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  Lei Ordinária 02/1936 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER TABELAS DE PREÇOS RELATIVAMENTE AOS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, INCLUSIVE O PÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO, PODENDO ESTENDER TAL MEDIDA AOS DISTRITOS COMPETENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1936

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