Ementa: Fica o Fiscal Geral autorizado, a verificar em todos os estabelecimentos comerciais, se houve aumento de estoque de mercadorias, além da classe que foram taxados, e havendo, notificará no talão de licença a todos os proprietários, a irem na Tesouraria Municipal, pagar a diferença que foram classificados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1924

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