Tipo: Projeto de Lei Autor: Roberto Paulúcio 
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Projeto de Lei n° 4/2018
SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA TARIFA (PREÇO PUBLICO) CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À COLETA E DESTINAÇÃO DO ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES
Processo N°: 39/2018 Protocolo N°: 40 ID: 813 Data: 23/05/2018 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Roberto Paulúcio
Projeto de Lei n° 7/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL “SÃO FRANCISCO — COHAB” — ACORSFRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 176/2017 Protocolo N°: 14 ID: 746 Data: 04/10/2017 17:00:40 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Roberto Paulúcio, Carlos Roberto Figueiredo , Edson Libaino, Flávio Antunes Vieira, Gedelias de Souza, Guri, Jonatas Almeida, Wilson da Silva Braga, Zenilton Lopes
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