PROCESSO - 40/2026
Projeto de Emenda a Lei Orgânica - 1/2026

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Projeto de Emenda a Lei Orgânica - 1/2026 19/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026

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