PROCESSO - 52/2024
Projeto de Lei Executivo - 16/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 16/2024 26/08/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/08/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/08/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2024
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2024
- 4 - Para Leitura e Publicidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2024
- 5 - Aguardar o Prazo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2024
- 6 - Para Apreciação da Legalidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2024

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