LEI Nº 995/84, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 884/80 , DE 01.01.80

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 884/80, de 01.01.80

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 18 de dezembro de 1984.

RENATO CHRISPIM AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.