LEI Nº 987/84, DE 26 DE ABRIL DE 1984

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no Setor de Serviço Agropecuário na importância do CR$.2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 2º - Os recursos para cobertura do disposto no art. anterior, serão os provenientes da anulação parcial da dotação 4110.008 - Obras e Instalações - Serviços Urbanos.

Art. 3º - O resultado da abertura do crédito especial mencionado no art. 1º, será utilizado na Inversão Financeira-4260.00-Constituição ou aumento do capital de empresas comerciais ou financeiras, conforme disposto no § 5º, item III, do artigo 12 da Lei nº 4320.

Art. 4º - Com os recursos à serem concedidos à APA-Associação dos Produtores de Assunção, e serão empregados na construção da linha de Distribuição Rural, trifásica, partindo da propriedade do Sr. Camilo Cola, no município de Conceição do Costelo, ligando a Sede daquela Associação, localizada no Trevo da BR-262, no Distrito de Piaçu, neste município.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 26 do abril de 1984.

RENATO CHRISPIM AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.