LEI Nº 985/84, DE 17 DE ABRIL DE 1984

 

CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL CONVÊNIO TIPO "B", NO DISTRITO DE PIAÇU, NESTE MUNICÍPIO

 

Art. 1º - Fica criada, no distrito de Piaçu, neste Município, a Biblioteca Pública, convênio tipo "B", subordinada à administração do Departamento de Biblioteca da Casa da Cultura de Muniz Freire.

 

Art. 2º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a através do Decreto, nominar a referida biblioteca.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a criação, instalação, aquisição de acervo inicial e equipamentos, manutenção e pagamento de pessoal para a referida biblioteca, ocorrerão por conta de dotações consignadas no orçamento.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto do Livro/Fundação Nacional Pró-Memória, do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades Federadas.

 

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Muniz Freire (ES), 17 de abril de 1984.

 

RENATO CHRISPIM AGUILAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.