LEI Nº 904/81, DE 01 DE ABRIL DE 1981

 

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial da importância de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), destinados a "Auxilio para transportes de alunos ca­rentes da sede do Município, para cursarem faculdade no município de Alegre.

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do disposto no artigo ante­rior serão os provenientes da anulação parcial da seguinte dotação con­signada no atual orçamento:

 

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO PREFEITO

 

4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente .....Cr$ 100.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Muniz Freire, 01 de abril de 1981

 

GERALDO FAVORETO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.