LEI Nº 2.749, de 27 de março de 2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei Estadual nº 7.001/2001 e Lei Estadual nº. 10.098, de 15 de outubro de 2013, ambas alteradas pela Lei Estadual nº. 10.148, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 2º Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMMA-RH, em cooperação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, o Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

Parágrafo Único. O Município de Muniz Freire poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais da esfera estadual e federal, para a repartição das atribuições de fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito deste Município.

Art. 3º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Muniz Freire - TCFA-Municipal, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais.

Art. 4º É sujeito passivo da TCFA-Municipal a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas com registro no cadastro deverão apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido em norma interna das entidades arrecadadoras.

§ 2º O descumprimento da providência determinada no §1º deste artigo constitui infração administrativa ambiental, e sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do Município de Muniz Freire, sem prejuízo da exigência contida no § 1º deste artigo.

Art. 5º A TCFA-Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são fixados no Anexo II desta Lei, equivalentes a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Estado referente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Espírito Santo - TCFAES, relativa ao mesmo período conforme definido pela Lei Estadual nº 10.098/2013.

§ 1º Os valores pagos a título de TCFA-Municipal constituem crédito para compensação a título de TCFAES.

§ 2º O recolhimento será efetuado no último dia útil de cada trimestre do ano civil, por intermédio de documento de cobrança, até o quinto dia útil do mês subsequente, em favor do Fundo Municipal de Proteção Ambiental criado pela Lei Municipal nº 1.850, de 03 de outubro de 2006.

§ 3º Os valores constantes do Anexo II são expressos em reais e serão corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidade adotadas pelo IBAMA.

Art. 6º A TCFA-Municipal não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 5º, será cobrada nos parâmetros estabelecidos pela Legislação tributária em vigência.

Art. 7º O valor da TCFA varia de acordo com a natureza jurídica e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial de poluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais.

§ 1º Em relação à receita bruta anual, consideram-se:

I - Microempresa, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro), cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, alterado a partir de Io.01.2012 pela LCP 139, de 10.11.2011;

II - Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº. 10.406/02, cuja receita bruta anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterado a partir de 10.01.2012 pela LCP 139/11;

III - Empresa de Médio Porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme estabelecido no inciso 11 do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, alterado a partir de 1 de janeiro de 2012 pela LCP 139/11;

IV - Empresa de Grande Porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 8º Quando exercidas mais de uma atividade sujeita à fiscalização, a empresa devedora pagará a taxa relativa à apenas uma delas, correspondente à de maior valor.

Art. 9º Para o pagamento da TCFA poderá ser emitido um único documento de cobrança, que contemple as parcelas municipal, estadual e federal, podendo o Município firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal para permitir a cobrança única.

Art. 10 São isentas do pagamento da TCFA-Municipal:

I - os órgãos e entidades públicas;

II - as entidades filantrópicas;

III - aquelas que praticam agricultura de subsistência; e

IV - as populações tradicionais.

Art. 11 Os recursos da TCFA-Municipal serão aplicados, prioritariamente, no Fundo Municipal de Proteção Ambiental, na forma da Lei Municipal nº 1.850, de 03 de outubro de 2006.

Art. 12 Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos Municípios, a qualquer título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento c venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA- Municipal.

Art. 13 Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal, a serem expedidas pelo órgão competente.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 27 de março de 2023.

GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITOS A CADASTRO

Código	Categoria	Descrição	Grau PP/GU	Taxa
1	Extração e tratamento de minerais	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento.	Alto	TFCA-M
2	Extração e tratamento de minerais	Lavra garimpeira	Alto	TFCA-M
3	Extração e tratamento de minerais	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento.	Alto	TFCA-M
4	Extração e tratamento de minerais	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	Alto	TFCA-M
5	Extração e tratamento de minerais	Pesquisa mineral com guia de utilização	Alto	TFCA-M
6	Indústria de borracha	Beneficiamento de borracha natural	Pequeno	TFCA-M
7	Indústria de borracha	Fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos.	Pequeno	TFCA-M
8	Indústria de borracha	Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.	Pequeno	TFCA-M
9	Indústria de borracha	Fabricação de laminados e fios de borracha	Pequeno	TFCA-M
10	Indústria de couro e peles	Curtimento e outras preparações de couros e peles	Alto	TFCA-M
11	Indústria de couro e peles	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles	Alto	TFCA-M
12	Indústria de couro e peles	Fabricação de cola animal	Alto	TFCA-M
13	Indústria de couro e peles	Secagem e salga de couros e peles	Alto	TFCA-M
14	Indústria de madeira	Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada.	Médio	TFCA-M
15	Indústria de madeira	Fabricação de estrutura de madeira e de móveis	Médio	TFCA-M
16	Indústria de madeira	Preservação de madeira	Médio	TFCA-M
17	Indústria de madeira	Serraria e desdobramento de madeira	Médio	TFCA-M
18	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira piloto (pesquisa)	Médio	TFCA-M
19	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sem pressão	Médio	TFCA-M
20	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sob pressão	Médio	TFCA-M
21	Indústria de material de transporte	Fabricação e montagem de aeronaves	Médio	TFCA-M
22	Indústria de material de transporte	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios.	Médio	TFCA-M
23	Indústria de material de transporte	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	Médio	TFCA-M
24	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações.	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	Médio	TFCA-M
25	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações.	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática.	Médio	TFCA-M
26	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações.	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores.	Médio	TFCA-M
27	Indústria de papel e celulose	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibras prensadas.	Alto	TFCA-M
28	Indústria de papel e celulose	Fabricação de celulose e pasta mecânica.	Alto	TFCA-M
29	Indústria de papel e celulose	Fabricação de papel e papelão.	Alto	TFCA-M
30	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento e industrialização de leite e derivados.	Médio	TFCA-M
31	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.	Médio	TFCA-M
32	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas alcoólicas.	Médio	TFCA-M
33	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais.	Médio	TFCA-M
34	Indústria de produtos alimentares e bebidas.	Fabricação de cervejas, chopes e maltes.	Médio	TFCA-M
35	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de conservas.	Médio	TFCA-M
36	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de fermentes e leveduras.	Médio	TFCA-M
37	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.	Médio	TFCA-M
38	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de vinhos e vinagre	Médio	TFCA-M
39	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação e refinação de açúcar.	Médio	TFCA-M
40	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivadas de origem animal.	Médio	TFCA-M
41	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros, frigoríficos de fauna silvestres.	Médio	TFCA-M
42	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados.	Médio	TFCA-M
43	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Produção de manteiga, cacau, gordura de origem animal para alimentação.	Médio	TFCA-M
44	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais.	Médio	TFCA-M
45	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de artefatos de material plásticos.	Pequeno	TFCA-M
46	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de laminados plásticos.	Pequeno	TFCA-M
47	Indústria de produtos minerais não metálicos	Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração.	Médio	TFCA-M
48	Indústria de produtos minerais não metálicos	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.	Médio	TFCA-M
49	Indústria do fumo	Fabricação de cigarros, charutos cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.	Médio	TFCA-M
50	Indústria mecânica	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.	Médio	TFCA-M
51	Indústria metalúrgica	Fabricação de aço e produtos siderúrgicos.	Alto	TFCA-M
52	Indústria metalúrgica	Fabricação de artefatos de ferro, aço e metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto	TFCA-M
53	Indústria metalúrgica	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto	TFCA-M
54	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais preciosos.	Alto	TFCA-M
55	Indústria metalúrgica	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas.	Alto	TFCA-M
56	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais não- ferrosos, em formas primaria e secundaria, inclusive ouro.	Alto	TFCA-M
57	Indústria metalúrgica	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arrames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto	TFCA-M
58	Indústria metalúrgica	Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não- ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto	TFCA-M
59	Indústria metalúrgica	Produção de soldas e anodos.	Alto	TFCA-M
60	Indústria metalúrgica	Relaminação de metais não- ferrosos, inclusive ligas.	Alto	TFCA-M
61	Indústria metalúrgica	Têmpera e cementação de aço, recozimento de arrames, tratamento de superfície.	Alto	TFCA-M
62	Indústria metalúrgica	Metalurgia dos metais não- ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro - uso de mercúrio metálico.	Alto	TFCA-M
63	Indústria química	Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo.	Alto	TFCA-M
64	Indústria química	Fabricação de concentrados aromáticos artificiais e sintéticos.	Alto	TFCA-M
65	Indústria química	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos.	Alto	TFCA-M
66	Indústria química	Fabricação de perfumarias e cosméticos.	Alto	TFCA-M
67	Indústria química	Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça exporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.	Alto	TFCA-M
68	Indústria química	Fabricação de preparados para limpeza e polímero, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas.	Alto	TFCA-M
69	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - fabricação de preservativos de madeiras.	Alto	TFCA-M
70	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo - Res. Conama nº 362/2005.	Alto	TFCA-M
71	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira.	Alto	TFCA-M
72	Indústria química	Fabricação de produtos e substâncias controlados pelo protocolo de Montreal.	Alto	TFCA-M
73	Indústria química	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	Alto	TFCA-M
74	Indústria química	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.	Alto	TFCA-M
75	Indústria química	Fabricação de sabões, detergentes e velas.	Alto	TFCA-M
76	Indústria química	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes,	Alto	TFCA-M
77	Indústria química	Produção de álcool etílico, metanol e similares.	Alto	TFCA-M
78	Indústria química	Produção de óleos - Res. Conama nº 362/2005.	Alto	TFCA-M
79	Indústria química	Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira.	Alto	TFCA-M
80	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos.	Alto	TFCA-M
81	Indústria química	Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais.	Alto	TFCA-M
82	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintético.	Médio	TFCA-M
83	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Fabricação de calçados e componentes para calçados	Médio	TFCA-M
84	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Fabricação e acabamento de fios e tecidos	Médio	TFCA-M
85	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças dos vestuários e artigos diversos de tecidos.	Médio	TFCA-M
86	Indústrias diversas	Usinas de produção de asfalto	Pequeno	TFCA-M
87	Indústrias diversas	Usinas de produção de concreto	Pequeno	TFCA-M
88	Serviços de utilidade	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - pneumáticos inservíveis	Médio	TFCA-M
89	Serviços de utilidade	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas.	Médio	TFCA-M
90	Serviços de utilidade	Disposição de resíduos especiais tais como; de agroquímicos e suas embalagens, usadas e de serviços de saúde e similares.	Médio	TFCA-M
91	Serviços de utilidade	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	Médio	TFCA-M
92	Serviços de utilidade	Produção de energia termoelétrica	Médio	TFCA-M
93	Serviços de utilidade	Recuperação de áreas contaminada ou degradadas	Médio	TFCA-M
94	Serviços de utilidade	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	Médio	TFCA-M
95	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércios de combustíveis, derivados de petróleos	Alto	TFCA-M
96	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércios de produtos químicos e produtos perigosos - produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação.	Alto	TFCA-M
97	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - mercúrio metálico	Alto	TFCA-M
98	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comercio de produtos químicos e produtos perigosos	Alto	TFCA-M
99	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comercio de produtos químicos e produtos perigosos - Res. Conama nº 362/2005.	Alto	TFCA-M
100	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - fertilizantes.	Alto	TFCA-M
101	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos	Alto	TFCA-M
102	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Marinas, portos e aeroportos.	Alto	TFCA-M
103	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Terminais de minérios, petróleo e derivados e produtos químicos.	Alto	TFCA-M
104	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes de cargas perigosas	Alto	TFCA-M
105	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes de cargas perigosas - Protocolo de Montreal	Alto	TFCA-M
106	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes de cargas perigosas - Res. Conama nº362/2005.	Alto	TFCA-M
107	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes e por dutos	Alto	TFCA-M
108	Turismo	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.	Pequeno	TFCA-M
109	Veículos automotores - pneus-pilhas e baterias	Importador de baterias para comercialização de forma direta ou indireta	Alto	TFCA-M
110	Veículos automotores - pneus-pilhas e baterias	Importador de veículos automotores-fins comerciais	Alto	TFCA-M
111	Uso de recursos naturais	Silvicultura: exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividades de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificada previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente calçadora de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio com potencialmente causadoras de significativas degradação do meio ambiente.	Médio	TFCA-M
112	Uso de recursos naturais	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	Médio	TFCA-M
113	Motosserras	Fabricante/transportador de motosserras	Pequeno	TFCA-M

ANEXO II

VALORES EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TFCA-M, POR ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE

Potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais	Pessoa física	Microempresa	Empresa de pequeno porte	Empresa de médio porte	Empresa de grande porte
Pequeno	-	-	289,84	579,67	1.159,35
Médio	-	-	463,74	627,48	2.318,69
Alto	-	128,8	579,67	1.159,35	5.796,73