O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 1.810/2006, que trata da do Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Muniz Freire/ES, passará a vigorar com as alterações constantes na presente Lei.
Art. 2º O cargo de nível superior de CONTADOR previsto na Lei nº 1.810/2006 pertencente a Carreira VIII, passa a pertencer a Carreira IX.
Art. 3º Com relação ao cargo de Contador, ficam alterados os Anexos I, V e VI da Lei nº 1.810/2006, que passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III, da presente Lei.
Art. 4º Fica revogado no Anexo VI da Lei nº 1.810/2006 a parte relacionada a descrição do cargo de Administrador.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 1.810/2006.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muniz Freire/ES, 28 de dezembro de 2022.
GESI ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.
|
Grupos Ocupacionais |
Denominação do Cargo |
Quantidade |
Carreira |
Carga Horária |
|
Portaria, |
Auxiliar De Serviços Municipais |
85 |
I |
40 |
|
Transporte e |
Auxiliar de Serviços Gerais |
55 |
I |
40 |
|
Conservação |
Guarda Municipal |
15 |
II |
40 |
|
|
Motorista |
30 |
IV |
40 |
|
Obras, Serviços e Manutenção |
Agente de Serviços Municipais |
22 |
IV |
40 |
|
|
Operador de Máquinas |
15 |
VI |
40 |
|
|
Agente de Defesa Civil |
03 |
V |
40 |
|
Fisco |
Agente Fiscal |
10 |
IV |
40 |
|
|
Agente de Arrecadação |
06 |
V |
40 |
|
Apoio a Saúde |
Técnico em Enfermagem |
05 |
VII |
40 |
|
|
Técnico de Laboratório |
02 |
VII |
40 |
|
|
Auxiliar de Enfermagem |
25 |
III |
40 |
|
|
Auxiliar de Laboratório |
02 |
III |
40 |
|
|
Agente Comunitário de Saúde |
54 |
I |
40 |
|
|
Agente Combate de Endemias |
07 |
I |
40 |
|
Apoio técnico e administrativo |
Auxiliar de Serviços Públicos |
35 |
II |
40 |
|
|
Agente de Serviços Públicos |
25 |
III |
40 |
|
|
Escriturário |
17 |
V |
40 |
|
|
Cadista |
01 |
VI |
40 |
|
|
Oficial Administrativo |
15 |
VII |
40 |
|
|
Secretário Escolar |
10 |
IV |
40 |
|
|
Técnico Agrícola |
04 |
VII |
40 |
|
|
Técnico em Contabilidade |
07 |
VII |
40 |
|
Nível Superior |
Contador |
02 |
IX |
30 |
|
|
Médico Veterinário |
01 |
IX |
20 |
|
|
Nutricionista |
02 |
IX |
30 |
|
Nível Superior |
Fonoaudiólogo |
02 |
IX |
20 |
|
|
Economista Doméstico |
02 |
IX |
30 |
|
|
Procurador |
04 |
IX |
20 |
|
|
Controlador Municipal |
03 |
IX |
20 |
|
|
Assistente Social |
04 |
IX |
30 |
|
|
Engenheiro Agrônomo |
01 |
IX |
30 |
|
|
Engenheiro Civil |
02 |
IX |
30 |
|
|
Farmacêutico Generalista |
05 |
IX |
20 |
|
|
Médico |
25 |
IX |
20 |
|
|
Odontólogo |
17 |
IX |
20 |
|
|
Psicólogo |
02 |
IX |
20 |
|
|
Enfermeiro |
13 |
IX |
30 |
|
|
Fisioterapeuta |
02 |
IX |
30 |
|
|
Auditor Fiscal |
05 |
IX |
40 |
|
Carreira |
CARGOS EFETIVOS |
Padrão |
|
I |
Auxiliar de Serviços Municipais Auxiliar de Serviços Gerais |
A |
|
II |
Guarda Municipal Auxiliar de Serviços Públicos |
A |
|
III |
Agente de Serviços Públicos Auxiliar de
Laboratório Auxiliar de Enfermagem |
A |
|
IV |
Motorista Agente de Serviços Municipais Agente Fiscal Secretário Escolar |
A |
|
V |
Agente de Arrecadação Escriturário Agente de Defesa Civil |
A |
|
VI |
Operador de Máquinas Cadista |
A |
|
VII |
Oficial Administrativo |
A |
|
VIII |
Técnico em Contabilidade Técnico Agrícola Técnico de Laboratório Técnico em Enfermagem |
A |
|
IX |
Contador Controlador Municipal Fonoaudiólogo Médico Veterinário Nutricionista
Fonoaudiólogo Economista Doméstico Procurador Assistente Social Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil Farmacêutico Generalista Médico Odontólogo Psicólogo Enfermeiro Fisioterapeuta Auditor Fiscal |
A |
|
CARGO Contador |
GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior |
CARREIRA IX |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO
CARGO
Os ocupantes do
cargo têm como atribuições, a execução de tarefas que destinam-se ao
planejamento, coordenação e execução dos trabalhos de análise, registro e
perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos,
obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração
dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura.
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS TAREFAS
-
organizar os serviços de contabilidade da Prefeitura, traçando o plano de
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para
possibilitar o controle contábil e orçamentário;
-
supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e
orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar
a correta apropriação contábil;
-
analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e
empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a
documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de
controle;
-
controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando j
relatórios e demonstrativos;
-
controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas,
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas
bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Prefeitura;
-
analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações,
verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando
cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o'
cumprimento da legislação aplicável;
-
analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos
municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando
orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação
aplicável;
analisar os atos de
natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua
correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento
de controle interno;
-
planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de
rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de
contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a
exigências legais;
- elaborar
pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas.
- entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, ' desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
-
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes ã
sua área de atuação;
-
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
participar de grupos
de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades
públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
-
organizar dados para a proposta orçamentária;
-
realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
FATORES A SEREM
CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO
-
Experiência
O cargo não exige
experiência anterior comprovada
-
Requisitos para Provimento
Instrução - Curso de
Nível Superior em Ciências Contábeis.
Pré-requisito -
Registro no CRC.
- Recrutamento
Externo, no mercado
de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
-
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional
Progressão para o
padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
-
Julgamento e Iniciativa
Em sua grande
maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante usa iniciativa própria para
solucionar problemas simples e encaminhá-los
-
Relacionamento
Demonstra muito tato
com pessoas, relacionando-se facilmente com os colegas de trabalho
-
Responsabilidade com o Patrimônio
O ocupante lida com
equipamento e recursos de alto custo. Exerce cuidados significativos para
prevenir perdas, que seriam normalmente elevadas se ocorressem.