O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO SO ESPÍRITO SANTO, no uso se suas atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Muniz Freire, para o exercício de 2021, no valor de R$ 2666.600,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), através das seguintes dotações:
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090 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
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090001 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
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090001.12 |
Educação |
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090001.12122 |
Administração Geral |
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090001.12122.0002 |
Programa de Apoio Administrativo |
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090001.12122.0002.2.057 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação |
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090001.12122.0002.2.057. 319096000 |
Ressarcimento de Desp. De Pessoal Requisitado |
80.600,00 |
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090 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
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090001 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
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090001.12 |
Educação |
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090001.12365 |
Ensino Fundamental |
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090001.12365.0014 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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090001.12365.0014.2.070 |
Manutenção e Regência do Ensino Fundamental |
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090001. 12365.0014.2.070. 319004000 |
Ressarcimento de Desp. De Pessoal Requisitado |
43.000,00 |
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090 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
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090001 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
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090001.12 |
Educação |
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090001.12365 |
Educação Infantil |
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090001.12365.0014 |
Revitalização da Educação Infantil |
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090001.12365.0014.2.070 |
Manutenção e Regência da Educação Infantil |
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090001. 12365.0014.2.070. 319004000 |
Ressarcimento de Desp. De Pessoal Requisitado |
43.000,00 |
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090 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
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090001 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
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090001.12 |
Educação |
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090001.12364 |
Educação Infantil |
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090001.12364.0020 |
Revitalização da Educação Infantil |
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090001.12364.0020.2.060 |
Manutenção e Regência da Educação Infantil |
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090001. 12365.0014.2.070. 319004000 |
Ressarcimento de Desp. De Pessoal Requisitado |
100.000,00 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação das seguintes dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2021, nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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090001.1212200022.086.339039000-100100 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
50.000,00 |
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090001.1212200022.086.339039000-112300 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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090001.1212200022.086.339049000-11200 |
Contratação por tempo Determinado |
166.600,00 |
Art. 3º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar da despesa a ser custeada com recursos proveniente da anulação de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muniz Freire - ES, 18 de maio de 2021.
GESI ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Muniz Freire.