LEI Nº 2646, de 10 de dezembro de 2020

 

“Modifica a Lei que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES, e dá outras Providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Diretor Administrativo, Assessor de Apoio às Sessões e de Motorista constantes da Lei 2.420/15

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Muniz Freire (ES), 10 de dezembro de 2020.

 

Carlos Brahim Bazzarella

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.