LEI Nº 2.631, DE 02 DE JULHO DE 2020
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.369/2014, QUE ALTEROU A LEI Nº 2038/2009 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, A TÍTULO PRECÁRIO, E POR TEMPO
DETERMINADO, PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a lei
nº 2.369/2014, que altera a Lei nº 2.038/2009,
que autoriza o poder executivo a outorgar, a título precário, e por tempo
determinado, permissão de uso de bem público municipal, passando a mesma a
vigorar conforme disposições constantes na presente lei.
Art.2º Fica alterado o inciso IV do artigo 2º, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“IV- DA REMUNERAÇÃO: fica
fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor mínimo a ser estabelecido no
Edital da Concorrência Pública, a título de Taxa de administração e conservação
, que deverá ser pago mensalmente pelo Permissionário, a contar do recebimento
da autorização para funcionamento, expedida pela Permitente, corrigidos
anualmente com base no índice inflacionário divulgado pelo IGP-M/FGV do período
, ou outro que venha substituí-lo”;
Art.3º Fica alterada as alíneas “b” e “g” do inciso VI do artigo 2º, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“VI- .................................................................................................
.........................................................................................................
Horário de funcionamento- de
terça-feira a domingo e véspera de feriados municipais, estaduais e nacionais a
partir de 8:00 (oito) horas até ás 24:00 (vinte e quatro) horas; durante os
meses de dezembro , janeiro e fevereiro a partir de 8:00 (oito) horas até ás
1:00(uma) hora do dia seguinte.
.........................................................................................................
.........................................................................................................
.........................................................................................................
.........................................................................................................
A Permissionária poderá
promover ao menos 01 um show com música ao vivo ou mecânico , por mês e de
acordo com a necessidade deverá aumentar a quantidade de mesas e cadeiras em
plástico, devendo cessar a realização dos mesmos até as 24 (vinte e quatro)
horas , caso promova mais eventos deverá solicitar autorização para realização
mediante ofício protocolizado na Prefeitura Municipal , 07(sete) dias antes da
realização do evento.”
Art.4º Fica acrescido a alínea “h” ao inciso VI do artigo 2º, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“h) a permissionária deverá
abrir os sanitários externos a partir das 8:00 horas, mantendo-os devidamente
limpos e higienizados, bem como, deverá manter o quiosque e sua área externa em
bom estado de conservação e utilização”.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire- ES, 02 de Julho de 2020
CARLOS BRAHIM BAZZARELLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Muniz Freire.