O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de
Educação Infantil - FMEI, de natureza financeira e contábil, criado com
finalidade exclusiva de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos
do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da
Educação Infantil no Espírito Santo- FUNPAES, criado pela Lei Estadual 10.787
de 19/12/2017 e regulamentado pelo Decreto 4.217-R de 08/02/2018, destinados a
ampliação e melhoria do acesso à Educação infantil no Município.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental- FMEIEF, de natureza financeira e contábil, criado com finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo - FUNPAES, criado pela Lei Estadual nº 10.787 de 19/12/2017, alterado pela Lei Estadual nº 11.257, de 30/04/2021, e regulamentado pelo Decreto n º 4.907-R, de 16/06/2021, destinado a ampliação e melhoria do acesso à Educação Infantil e Fundamental no Município. (Redação dada pela Lei nº 2.658/2021)
Art. 2º
O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI, fica
vinculado a Secretaria Municipal de Educação, e a aplicação de seus recursos
devem ser identificadas mediante criação de Unidade Orçamentária especifica a
ser criada no Orçamento da Educação.
Art. 2º O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e a aplicação de seus recursos devem ser identificadas mediante criação de Unidade Orçamentária especifica a ser criada no Orçamento da Educação. (Redação dada pela Lei nº 2.658/2021)
Art. 3°
O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI será administrado pelo Secretário
Municipal de Educação e auxiliado no que couber pelo Conselho Municipal de
Educação.
Art. 3° O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF será administrado pelo Secretário Municipal de Educação e auxiliado no que couber pelo Conselho Municipal de Educação. (Redação dada pela Lei nº 2.658/2021)
Art. 4º
Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI:
Art. 4° Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF: (Redação dada pela Lei nº 2.658/2021)
I - Recursos
oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de
Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo – FUNPAES;
I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espirito Santo - FUNPAES; (Redação dada pela Lei nº 2.658/2021)
II - As dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
III - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos.
IV - Saldos de exercícios anteriores.
V - Recursos do tesouro Municipal.
VI - Outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 5°
A utilização dos recursos destinados ao Fundo
Municipal de Educação Infantil - FMEI, deverá observar e seguir a
legislação do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de
Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo - FUNPAES, ficando vedada a
utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e,
em despesas que não se enquadrem como despesa de capital.
Art. 5º A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental - FMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo - FUNPAES, ficando vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele e em despesas que não se enquadrem como despesa de capital. (Redação dada pela Lei nº 2.658/2021)
Art. 6° O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até 31 de março do exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores:
I - Demonstrativo contábil informando:
a) Recursos arrecadados / recebidos no período.
b) Recursos disponíveis.
c) Recursos utilizados no período.
II - Relatório discriminado, contendo:
a) Número de projetos municipais beneficiados.
b) Objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
Art. 7º Os recursos a que se refere esta lei deverão ser depositados em instituição bancaria oficial.
Art. 8°
O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI, terá
escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeito a apreciação por
parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos e
nos termos da legislação vigente.
Art. 8° O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF, terá escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeito a apreciação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos e nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 2.658/2021)
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentária Anual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para adequação da presente lei e inserção da mesma no Município de Muniz Freire -ES.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que necessário, mediante Decreto.
Art. 11 O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 O Fundo Municipal de Educação terá vigência até o ano de 2025 conforme prazo fixado também na Lei Estadual.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire- ES, 09 de Maio de 2018.
CARLOS BRAHIM BAZZARELLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.