O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pala Lei Municipal nº 2.320, de 09 de outubro de 2013, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei:
Art. 2° Fica incluída a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2014-2017, conforme disposto:
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Programa |
0027 |
Assistência de Média e Alta Complexidade |
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Projeto |
2.189 |
Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde |
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Valor |
R$ |
280.000,00 |
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Muniz Freire - ES, 31 de Maio de 2017
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.