LEI
Nº 2.424 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2014-2017.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.320, de 09 de outubro de 2013, passa a
incorporar as alterações constantes desta Lei:
Art. 2º Ficam
incluídas as seguintes ações ao Plano Plurianual de
2014-2017, conforme disposto:
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0002 |
PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO |
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Ação: |
2.187 |
Manutenção e
Aprimoramento do SUAS/MF |
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Produto da Ação: |
- Propiciar ao executivo municipal, condições de manter
as atividades de funcionamento dos SUAS do município de Muniz Freire. |
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Classificação Funcional Programática |
110001.0812200022.187 |
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Valor: |
R$ |
956.000,00 |
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Programa: |
0002 |
PROGRAMA
DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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Ação: |
2.114 |
Fortalecimento
do Controle Social |
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Produto da Ação: |
- Propiciar ao executivo municipal,
condições de desenvolver as atividades de fortalecimento do Controle Social. |
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Classificação Funcional Programática |
110001.0812200022.114 |
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Valor: |
R$ |
15.000,00 |
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0032 |
PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA |
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Ação: |
2.185 |
Implantação e
Manutenção da Vigilância Socioassistencial |
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Produto da Ação: |
- Propiciar ao executivo municipal, vigilância
socioassistêncial do Muniz Freire. |
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Classificação Funcional Programática |
110001.0824400322.185 |
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Valor: |
R$ |
30.000,00 |
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Programa: |
0032 |
PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA |
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Ação: |
2.186 |
Manutenção
da Gestão do Trabalho no SUAS/MF |
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Produto da Ação: |
- Propiciar ao executivo municipal, a manutenção
dos trabalhos de Gestão do SUAS de Muniz Freire. |
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Classificação Funcional Programática |
110001.0824400322.186 |
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Valor: |
R$ |
10.000,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Muniz Freire - ES, 14
de Dezembro de 2015.
PAULO FERNANDO MIGNONE
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Muniz
Freire