LEI Nº 2.277, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010-
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe
são conferidas em lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, aprovado pala Lei Municipal n° 2.064, de 14 de outubro de 2009,
passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º - Ficam incluídas as seguintes
ações aos programas estabelecidos no Plano Plurianual de 2010- 2013, conforme
disposto:
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Programa: |
0002 |
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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Ação: |
2.148 |
Contribuição ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável
do Caparaó |
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Produto da Ação: |
- Manter as atividades
contributivas ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável do Caparaó. |
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Classificação Funcional
Programática |
020001.0412200022.148 |
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Programa: |
0011 |
GESTÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO |
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Ação: |
2.149 |
Elaboração e Implantação de Projeto de Resíduos Sólidos |
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Produto da Ação: |
- Implementar projetos de
tratamento e destinação de resíduos sólidos. |
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Classificação Funcional
Programática |
081001.1854100112.149 |
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Programa: |
0011 |
GESTÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO |
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Ação: |
2.150 |
Programa de Educação Ambiental |
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Produto da Ação: |
- Implantação de programas de
educação ambiental no município |
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Classificação Funcional Programática |
081001.1854100112.150 |
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Programa: |
0032 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Ação: |
2.151 |
Fortalecimento da Gestão do SUAS |
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Produto da Ação: |
- Implantar políticas sociais
de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no município. |
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Classificação Funcional
Programática |
110001.0824400322.151 |
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Art. 3° - Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz
Freire/ES, 27 de novembro de 2012.
EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Muniz Freire.