O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire aprovou e sanciona a seguinte, lei
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, aprovado pela Lei Municipal nº 2.064/2009, De 14 de Outubro de 2009, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente nas seguintes Secretarias. cujas ações integrantes de cada unidade orçamentária são:
081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.037 - Manutenção das Atividades do Conselho de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
2.038 - Manutenção do Aterro Sanitário:
2.039 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente:
2.040 - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região do Caparaó:
2.041 - Formação de parcerias com Universidades em geral no fomento das políticas do meio ambiente:
2.042 - Recuperação de Áreas Degradadas:
2.043 - Conservação de Nascentes e Despoluição de Rios.
085- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
2.044 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agric. e Meio Ambiente:
2.045 - Manutenção de convênios com a Incaper e outros:
2.046 - Manutenção das Atividades do Viveiro de Mudas e Sementes e distribuição:
2.047 - Revitalização do Parque Cafeeiro;
2.048 - Manutenção da Estação de Alevinagem;
2.049 - I111plantação e manut.de entreposto p/ comércios prod. agrícolas e Pad. da Feira Municipal:
2.050 - Assistência Técnica ao Pequeno e Médio Produtor;
2.051 - Promoção de Eventos Agrícolas e Agropecuários:
2.052 - Incentivo a melhoria da produção e qualidade das ativ. agropecuárias e agroindustriais:
2.053 - Co11strução e manutenção da indústria de processamento de palmáceas:
2.056 - Manutenção da Unidade de Filetagem:
2.141 - Desenvolvi111ento Saudável e Solidário:
3.020 - Construção de fossa sépticas e ba11heiros nas áreas rurais;
3 .021 - Construção e Reforma da Casa do Agricultor;
3.022 - Implantação do Horto Municipal;
3.023 - Aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas:
3.024 - Ampliação da Telefonia Rural:
3.073 - Aquisição de Veículos e Equipamentos pi Sec. de Agricultura:
3.076 - Reforma e Ampliação do Parque de Exposição.
Art. 3º Fica criada a Co11troladoria Geral do Município, com a seguinte ação orçamentária:
021 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.146 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município.
Art. 4º Fica criada a Unidade Orçamentária da Defesa Civil, conforme a seguir:
021 - GABINETE DO PREFEITO
021.002 - DEFESA CIVIL
2.147 - Ma11utenção da Coordenação da Defesa Civil
Art. 5º Ficam incluídas as seguintes ações aos programas estabelecidos no Plano Plurianual de 2010-2013, conforme disposto:
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Programa: |
0002 |
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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Ação: |
2146 |
Manutenção das Atividades do Controle Interno |
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Produto da Ação: |
Manter as atividades da controladoria interna do município de Muniz Freire |
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Classificação Funcional Programática |
021001.0412400022.2.146 |
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Programa: |
0008 |
DEFESA CIVIL |
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Ação: |
2.147 |
Manutenção da Coordenação da Defesa Civil |
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Produto da Ação: |
Manter as atividades de coordenação da Defesa Civil do municipal de forma integrada com as ações do Governo do Estado e da União. |
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Classificação Funcional Programática |
020001.0618200082.2.14 7 |
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 21 de dezembro de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.