LEI Nº 2.029/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Muniz Freire - Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI:

Art. 1^o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Polícia Civil, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a promoção de ações compartilhadas para melhoria da qualidade de vida dos munícipes de Muniz Freire/ ES.

Polícia Civil de Muniz Freire/ES: R$ 30.000,00 Programa de Trabalho - 002001.0618100252.007 Material de Consumo - 3.3.90.30.000

Outros Serviços de Terceiros - (pessoa Jurídica) - 3.3.90.39.000 Outros Serviços de terceiros - (pessoa Física) - 3.3.90.36.000

Art. 2^o - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2009, sem transferência financeira, apenas pagamento de despesas de custeio.

Art. 3^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 30 de março de 2009

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.