LEI N.°
2.017/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2006/2008, QUE INSTITUI O
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Muniz Freire, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em
lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire aprovou e
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1o
- Fica alterada a redação do
inc. II, e acrescido o inc. V, no art. 83, da Lei Municipal n°
2006/2008, de 26 de novembro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município
de Muniz Freire/ES, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83 -......
I- ....
II - ao longo do Rio Braço
Norte Esquerdo, na área urbana do distrito de Itaici,
numa faixa de
III- ....
IV- ....
V- ao longo do Rio Norte, na área urbana dos distritos
São Pedro, Menino Jesus e Piaçu, numa faixa de
Art. 2o
- Fica acrescido o inc. IV ao § 2º do Artigo 93 da Lei
Municipal n° 2006/2008, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93.......
I-.......
II -.......
III-.......
IV-......
§ 1o......
§ 2o......
I -.......
II -......
III -......
IV- Rodovia BR 484, no
trecho dentro dos limites municipais e fora do perímetro urbano do Distrito de Piaçu, Menino Jesus, São Pedro e Itaici;"
Art. 3o
- Ficam acrescidos os anexos
1.6, 3.6 e alterado o anexo 4.7, passando a vigorar
conforme os anexos constantes da presente Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire - E.S, 15 de dezembro de 2008.
ZENILTON LOPES
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Muniz Freire.
ANEXO 1.6. - MAPA DO PERIMETRO URBANO - SEDE DO
DISTRITO DE SÃO PEDRO
