LEI N°. 2.016/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA JESUS MARIA JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte LEI:

Art. 1^o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia Jesus Maria José conforme abaixo relacionado, para o exercício de 2009:

I - Recursos PSF........................................................R$ 1.300.000,00;

II - Recursos PAM......................................................R$ 565.000,00.

Art. 2^o - As despesas decorrentes do Artigo anterior correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2009.

Parágrafo único - Os recursos repassados às instituições referidas no Art. 1^o serão utilizados para manutenção e custeio de suas atividades.

Art. 3^o - A efetivação das transferências financeiras serão realizadas com o convênio firmado entre o Executivo Municipal e a Santa Casa de Misericórdia Jesus Maria José.

Art. 4^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 15 de dezembro de 2008

ZENILTON LOPES

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.