LEI N°. 1.882/2007, DE 16 DE MAIO DE 2007

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EXISTENTES NO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNIZ FREIRE, LEI MUNICIPAL N.° 1.810/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Muniz Freire - Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1^o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 06 (seis) motoristas e 02 (dois) Auxiliares de Serviços Públicos, pelo prazo de seis (06) meses, podendo ser prorrogado por igual período, iniciando-se em 02/05/2007 e encerrando-se em 02/11/2007, para preenchimento das vagas existentes no Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Muniz Freire - Lei n° 1.810/2006.

Parágrafo Único - As contratações a que se refere o "caput" deste artigo serão realizadas sob o regime das Consolidações das Leis Trabalhistas - CLT, por solicitação do Secretário Municipal da área respectiva e autorizada pelo Prefeito Municipal, através de processo administrativo.

Art. 2^o - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2007.

Art. 3^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2007.

Art. 4^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 16 de maio de 2007

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.