LEI Nº 1.870/2006, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

 

"ALTERA A LEI Nº 1.860/2006 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais da Lei nº 1.860/2006, que passará a vigorar conforme os demonstrativos anexos na presente Lei.

 

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

Art. 3°.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Muniz Freire - ES, 21 de dezembro de 2006.

 

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

 


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2007

Demonstrativo II LRF, art. 4°, §2°, inciso I R$1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

I-Metas Previstas em

2005 (a)

 

 

%PIB

 

 

II-Metas Realizadas em

2005 (b)

 

 

% PIB

 

 

Variação

Valor ( c) = (b-a)

%

(c/a) X 100

Receita Total

16.000.000,00

0,04

17,127.964,38

0,04

1.127.964,38

7,05

Receita Primária (I)

15,500 000,00

0,04

16,965 573,15

0,04

1.465.573,15

9,46

Despesa Total

16.000 000,00

0,04

16.329,477,01

0,04

329,477,01

2,06

Despesa Primária (II)

15,350,000,00

0,04

15.832.565,64

0,04

482,565,64

3,14

Resultado Primário (1-11)

50 000,00

0,04

1.133.007,51

0,04

983,007,51

655,34

Resultado Nominal

200,000,00

0,04

-1,118,307,41

0,04

-1.318.307,41

-659,15

Divida Pública Consolidada

2.000,000,00

0,04

1.969.422,02

0,04

-30.577,98

-1,53

Divida Consolidada Liquida

400,000,00

0,04

377,983,13

0,04

-22.016,87

-5,50

FONTE:

Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES

 

ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2007

Demonstrativo I LRF, art. 4°, § 1 R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

2007

2008

2009

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

%PIB

(a/ PIB)

xlOO

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

%PIB

(b/

PIB)

xlOO

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c/ PIB)

XlOO

Receita Total

26,500,000,00

25,000,000,00

0,06

28.090.000,00

26,450,094,16

0,062

30,056,300,00

28,248,402,26

0,064

Receitas Primárias (I)

25,500,000,00

24,056,603,77

0,06

27.030.000,00

25.451.977,40

0,062

28.922.100,00

27.182.424,81

0,064

Despesa Total

26,500,000,00

25,000,000,00

0,06

28.090.000,00

26.450.094,!6

0,062

30,056,300,00

28,248,402,26

0,064

Despesas Primária (II)

25 100,000.00

23,679,2453

0,06

26.606.000,00

25.052.730,70

0,062

28 468,420,00

26756,033,83

0,064

Resultado Primário (I - II)

400,000,00

377,358,49

0,06

424-000,00

399,246,70

0,062

453.680,00

426,390,98

0,054

Resultado Nominal

-150.000,00

-141.509,43

0,06

-159,000,00

-149,717,51

0,062

-170.130,00

-159.896.62

0,064

Divida Pública Consolidada

1,800,000,00

1.698.113,21

0,06

1,908,000,00

1.796.610,l7

0,062

2.041.560,00

1.918.759,40

0,064

Dívida Consolidada Líquida

350.000,00

330.188,68

0,06

371,000.00

349.340,87

0,062

396,970,00

373.092,11

0,064

FONTE:

Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES


PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2007

Demonstrativo III LRF, art.4°, §2°, inciso II R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2004

2005

%

2006

%

2007

%

2008

%

2009

%

Receita Total

0,00

16.000.000,00

0,041

19.000 000,00

0.059

26.500.000,00

0,06

28.090.000,00

0.062

30.056 300,00

0,064

Receitas Primária (I)

0,00

15.500 000,00

0,041

18.500.000,00

0,059

25 500.000,00

0.06

27 030 000,00

0,062

28.922.100,00

0,064

Despesa Total

0,00

16.000.000,00

0,041

19.000.000,00

0,059

26.500.000,00

0,06

28.090.000,00

0,062

30.056.300,00

0,064

Despesas Primária (II)

0,00

15.350.000,00

0,041

18.350.000,00

0,059

25.100.000,00

0.06

26 606.000.00

0.062

28.468,420,00

0,064

Resultado Primário (I - II)

0,00

150.000,00

0,041

150.000,00

0,059

400.000,00

0,06

424.000,00

0,062

453.680,00

0,064

Resultado Nominal

0,00

200.000,00

0,041

300.000,00

0,059

-150.000,00

0,06

-159.000.00

0,062

-170.130,00

0,054

Dívida Pública Consolidada

0,00

2.000.000,00

0,041

2.100.000,00

0,059

l.800.000,00

0,06

1.908.000,00

0,062

2.041.560,00

0,064

Dívida Consolidada Líquida

0,00

400.000,00

0.041

500.000,00

0,059

350.000,00

0,06

371 000,00

0,062

396,970.00

0,064

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2004

2005

%

2006

%

2007

%

2008

%

2009

%

Receita Total

0,00

15.369.836,70

0,041

13.874.141,48

0,059

25.000.000,00

0,06

26.450.094,16

0,062

28,248,402,26

0,064

Receitas Primária (I)

0,00

14.889.529,30

0,041

13.782.707,41

0,059

24.056.603,77

0.06

25.451.977,40

0,062

27.182.424,81

0,064

Despesa Total

0,00

15.369.836,70

0.041

13.874.141,48

0,059

25.000.000,00

0,06

26450094,16

0,062

28.248.402,26

0,064

Despesas Primária (II)

0,00

14.745.437,08

0.041

13.749.021,17

0,059

23.679.245,28

0,06

25.052 730,70

0,062

26,756,033,83

0,064

Resultado Primário (I - II)

0,00

144.092,22

0,04!

33.686,24

0,059

377.358,49

0,06

399.246,70

0,062

426.390,98

0,064

Resultado Nominal

0,00

192.122,96

0,041

-122.200,49

0,059

-141 509,43

0,06

-149 717,51

0,062

-159,896,62

0,064

Divida Pública Consolidada

0,00

1.921.229,59

0,041

209.038,50

0,059

1.698.113,21

0,06

1 796610,17

0,062

1.918759,40

0,064

Dívida Consolidada Líquida

0,00

384.245,92

0,041

-314.061,60

0,059

330.188,68

0,06

349,340,87

0,062

373.092,11

0,064

FONTE:

Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES


PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007

Demonstrativo IV PMMF-CONSOLIDADO

LRF, art. .4º, §2°, inciso III RS 1,00

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2005

%

2004

%

2003

%

Patrimônio/Capital-ARL TOTAL

6.456.173,94 6.456.173,94

100

100

4.052.717,28 4.052.717,28

100

100

2.089.097,05 2.089.097,05

100

100

FONTE:

Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Muniz Freire)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2007

Demonstrativo V LRF, art.,4°, §2° inciso III R$1,00

 

RECEITAS REALIZADAS

2005 (a)

2004 (d)

2003

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

21.050,00

0,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

0,00

21.050,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

21.050,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL (I)

0,00

21.050,00

0,00

 

 

DESPESAS

LIQUIDADAS

2005 (b)

2004 (e)

2003

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

0,00

 

21.050,00

 

0,00

Investimentos

0,00

21.050,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL (II)

 

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II)

0,00

21.050,00

0,00

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

 

0,00

0,00

0,00

FONTE:

Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Muniz Freire)


PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2007

Demonstrativo VI LRF, art. .4° §2°, inciso IV, alínea a

R$ 1,00

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

2003

2004

2005

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Contribuições Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária entre RGPS RPPS

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal do Exercício

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS(I)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

2003

2004

2005

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previd de aposent. RPPS e RGPS

0,00

0,00

0,00

Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II)

0,00

0,00

0,00

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

0,00

0,00

0,00

FONTE:

Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES


PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2007

LRF, art.4° §2°, inciso IV,alínea a R$1,00

 

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVID. (Projeção Anual das Receitas)

DESPESAS PREVID. (Projeção Anual das Despesas)

RESULTADO PREVID.

REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS

(e)

 

 

Valor (b)

Valor(c)

Valor (d) = (b-c)

 

 

 

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE

0 Município de Muniz Freire não possui Instituto próprio de Previdência.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2007

Demonstrativo VII LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00

 

SETORES/PROGRAMAS /BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

 

Tributo/Contribuição

2007

2008

2009

 

 

Contribuintes Municipais

Dívida Ativa

350.000,00

100.000,00

80.000,00

Recadastramento e atualização do Cadastro Imobiliário do Município de Muniz Freire.

TOTAL

350.000,00

100.000,00

80.000,00

 

FONTE;

Secretaria Municipal de Finanças de Muniz Freire / Setor de Tributação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2007

Demonstrativo VIII LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00

 

EVENTO

Valor Previsto 2007

Aumento Permanente da Receita

400.000,00

(-) Transferências constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEF

45.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

355.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

355.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

150.000,00

Impacto de Novas DOCC

150.000,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)

205.000,00

FONTE:

Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES

 

Nota: Na apuração da margem de expansão das DOCC - Despesas Obrigatórias de Caráter (Continuado, é previsto o aumento de novas DOCC'S tendo em vista o aumento do serviço de administração da Dívida Fundada, e elevação do valor do Salário Mínimo. O valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receita foi gerado a partir da elevação do índice de participação do município no ICMS do Estado, além da intensificação do setor de arrecadação municipal na cobrança da Dívida Ativa Tributária.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 2007

LRF, art. 4°, §3° R$1,00

 

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

*Aumento do Salário Mínimo e correção da Tabela Padrão da Prefeitura.

 

 

 

 *Despesas com Pagamento de Juros da Dívida Fundada.

 

360.000,00

 

 

 

 

 

360.000,00

*Abertura de Créditos adicionais a partir do cancelamento de dotações de despesas discricionárias.

 

*Abertura de Créditos adicionais utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.

 

 

360.000,00

 

 

 

 

 

360.000,00

TOTAL

720.000,00

TOTAL

720.000,00

FONTE:

 

Nota Explicativa:

O aumento do salário mínimo federal, implicará negativamente nas cantas púbicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrão salarial da prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal estabelecido petos art. 19 e 20 da Lei 101/00.

Os valores a serem aplicados como pagamento de Juros da Divida Fundada, tendo em vista os parcelamentos assumidos pelo município junto ao INSS e Precatórios Judiciais, impactuaram negativamente nas constas do município, gerando com isso um dispêndio de recursos financeiros dentro da capacidade financeira do município na administração da dívida.