LEI N° 1.860/2006, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte LEI:

Art. 1° - O orçamento do Município de Muniz Freire, relativo ao exercício de 2007, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei em cumprimento ao disposto nos arts. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, art. 139, inciso II, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município de Muniz Freire e art.4° da Lei Complementar n.° 101, compreendendo:

I - As metas e prioridades e da Administração Pública Municipal;

II - A organização e estrutura dos orçamentos;

III - As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e

suas alterações, contendo as propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração indireta;

IV - Diretrizes para execução;

V - As disposições sobre alterações na legislação tributária do

município;

VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos

sociais;

VII - As disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2° - Em consonância com o art. 139, § 2° da Lei Orgânica Municipal, as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2007 são aquelas estabelecidas no Anexo I de Metas e Prioridades, em consonância com o planejamento da ação governamental.

Art. 3° - O anexo II desta Lei contém as metas fiscais, em cumprimento à Lei complementar n° 101, art. 4°, parágrafo 1° e 2°.

Parágrafo único - As prioridades e metas terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2007, não se constituindo, todavia, em limite ã programação das despesas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4° - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela portaria 42 do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.

Art. 5° - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de

modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não

geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 6° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 7° - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.

Parágrafo único - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecido a seguinte classificação estabelecida em norma federal:

a) Pessoal e encargos sociais;

b) Juros e encargos da dívida;

c) Outras despesas correntes;

d) Investimentos;

e) Inversões financeiras;

f) Amortização da dívida;

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 8° - O orçamento do Município para o exercício de 2007 será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no art. 4° Inciso I, alínea - a, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a ampliação da capacidade de investimento.

Art. 9° - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2007.

Art. 10º - Cumprindo o disposto no § 3° do Art. 12 da Lei Complementar 101, o Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, até 10(dez) dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária para o Exercício de 2007, com a finalidade de consolidação no respectivo Projeto de Lei, observado o disposto na presente Lei.

§ 1° - O valor do repasse mensal dos recursos destinados ao Poder Legislativo ser-Ihe-á entregue até o dia 20(vinte) de cada mês.

§ 2° - Se a data citada no parágrafo anterior cair em dia não útil, o repasse será efetuado no primeiro dia útil posterior.

§ 3° - Para o repasse mensal observar-se-á:

I- O valor do repasse mensal corresponderá a 8% (oito por cento) das receitas definidas no Art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no Exercício de 2006, dividido por 12 (doze);

II- O valor do repasse mensal será limitado a 8% (oito por cento) das receitas definidas no Art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no mês;

III- Não havendo, em um determinado mês, a efetiva arrecadação em relação ao valor correspondente à porcentagem do repasse, o valor a ser repassado será o correspondente ao limite citado no inciso anterior.

IV- Ocorrendo o citado no inciso anterior, o valor repassado a menor será compensado nos meses subseqüentes do Exercício, levando-se também em consideração a receita efetivamente arrecadada;

§ 4° - Para cumprimento do disposto no Art. 29-A da Constituição

Federal, o total das despesas do Poder Legislativo para o Exercício de 2007, incluindo o subsídio dos Vereadores e excluído o gasto com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento) relativos ao somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no Exercício de 2006.

Art. 11 - Na programação da despesa serão observadas:

I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento -

Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, parágrafo 3°, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Federal Complementar nº 101;

III - O município só contribuirá para o custeio de despesas de

competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar n° 101.

Art. 12º - Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2007, incorporados à proposta orçamentária do Município, caso sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município.

Art. 13º - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal.

Art. 14º - A receita corrente líquida, definida de acordo com o art. 2°, item II, da Lei Complementar n° 101, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites impostos pela Lei Complementar n° 101.

Art. 15º - O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de impostos, arrecadada durante o exercício de 2007, em favor do Fundo Municipal da Saúde, em respeito à determinação da Emenda Constitucional n° 29.

Art. 16º - Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:

I - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;

II - As ações delineadas para cada setor do anexo I, desta Lei, terão prioridade sobre as demais.

Art. 17º - A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não superior a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 2°, item IV, da Lei Complementar n° 101.

Art. 18º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Art. 19º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de conformidade com o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, obedecendo ao disposto no art. 176 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.

Art. 20º - O orçamento fiscal previsto no art. 139, §5, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.

Art. 21º - As Finanças Públicas do Município serão administradas como previsto no art. 136 da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 22º - Nas hipóteses previstas nos art. 9° e 31, inciso II, parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 101, a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de "Outras despesas correntes", "Investimentos" e "Inversões financeiras" de cada Poder do Município.

Art. 23º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.

Parágrafo Único- Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar, individualmente, a abertura de tais créditos suplementares através de ato próprio administrativo do Chefe de cada Poder, devendo o Projeto de Lei Orçamentária conter autorização para abertura de tais créditos, utilizando como fonte de recursos as definidas no Art. 43 da Lei 4.320 de 17 março de 1964.

Art. 24º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender

às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observado o limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei

Complementam" 101;

III - nos termos da Legislação posterior específica.

Art. 25º - A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.

Art. 26º - O Poder Executivo poderá, direta ou indiretamente, firmar convênios com outras esferas do governo, entidades Jurídicas de Direito Privado e Órgãos de Direito Público, objetivando ações compartilhadas para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes de Muniz Freire/ES, com ou sem transferência de recursos financeiros, com prévia autorização do Poder Legislativo, através de Lei específica.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 27º - Na estimativa das receitas constante do Projeto de Lei Orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.

§ 1° - Quaisquer projetos de lei que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, da qual recorram renúncias de receitas, deverão estar acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e deverão obedecer aos requisitos definidos no art. 14, da Lei Complementar n° 101.

§ 2° - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores de atividade econômica ou regiões da cidade deverão atender os requisitos do art. 14, da Lei Complementar nº 101.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 28 - As despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de 2007 observarão o estabelecido no artigo 20, inciso III, alínea a e b da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000.

§ 1°. Para cumprimento do disposto na Lei Orgânica Municipal e Leis Municipais correspondentes referentes ao cumprimento do disposto no artigo 37, inc. X da Constituição Federal, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, bem como a remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo, serão reajustados, no âmbito de suas competências e iniciativas, em conformidade com estas leis, abrigando o orçamento de cada Poder os recursos destinados para tal fim;

§ 2°. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito e iniciativa de suas competências, autorizados a conceder quaisquer vantagens e promover a revisão destas, promover revisão salarial e conceder aumentos e reajustes de remuneração de seus respectivos servidores, promover a criação de cargos ou alteração da estrutura de cargos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, observado o disposto no Art. 169, § 1° e Inciso I da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29º - São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 30º - Os Poderes Executivo e Legislativo, no prazo de 30(trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, publicarão o quadro de detalhamento das despesas (QDD), discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e, respectivos projetos e atividades.

Art. 31º - Caso o Projeto de lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

Parágrafo Único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentada em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:

I - Pessoal e Encargos Sociais;

II - Serviço da Dívida;

III - Benefícios previdenciários;

IV - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

V - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes

de operações de crédito ou transferências da União e do Estado;

VI - Categorias de programação cujos recursos correspondam à

contrapartida do município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

VII - Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2007 e

cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1° semestre de 2007.

Art. 32º - O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/00, por grupo de despesa, e programação financeira.

Art. 33º - Para fins do disposto no art. 16°, parágrafo 3°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e 11 do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993 e suas alterações.

Art. 34º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 14 de novembro de 2006.

Ezanilton Delson de Oliveira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2007

Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente a elaboração do orçamento anual, informamos que o anexo de metas e prioridades da Prefeitura Municipal de Muniz Freire estão apontados no PPA 2006 / 2009.

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais (Art. 4°, Parágrafo 2°, Inciso II, LRF)

Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.

A projeção da receita para o exercício financeiro de 2007, levou em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.

As metas para o triênio 2007-2009 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, sendo projetado para o exercício de 2007 o percentual de 4,90, para 2008 o percentual de 5,10 e 2009 o percentual de 5,42, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de superávit nos próximos exercícios.

No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2007-2009, a variação será positiva para o último ano do triênio, indicando com isso, que a dívida do município sofreu um acréscimo considerável devido ã possível concretização de contratação de operação de crédito.

Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2007-2009 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.Em relação ás projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.

As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:

a) Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;

b) Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do município;

c) Implantação do Programa de modernização Tributária através de recursos do BNDES;

d) Cobrança da Dívida Ativa;

e) Atualização da Legislação Tributária Municipal.

RISCOS FISCAIS

Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da arrecadação, existe a projeção de adequação da tabela salarial, em percentual que não exceda o limite de gastos com pessoal estabelecido no art. 19 e art. 20 da Lei 101/00. Além disso, está previsto o reajuste do salário mínimo federal, implicando com isso, na atualização do valor do salário mínimo municipal.

Merece destaque ainda dentre a análise de riscos fiscais a possibilidade de a administração municipal captar recursos provenientes de operações de crédito para programas diversos notadamente o que envolve melhores condições de infra-estrutura local, que poderá alterar o estoque da dívida, aumentando conseqüentemente as despesas com administração da dívida.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2007

Demonstrativo II LRF, art. 4°, §2°, inciso I R$1,00

ESPECIFICAÇÃO	I-Metas Previstas em 2005 (a)	%PIB	II-Metas Realizadas em 2005 (b)	% PIB	Variação
					Valor ( c) = (b-a)	% (c/a) X 100
Receita Total	16.000.000,00	0,04	17,127.964,38	0,04	1.127.964,38	7,05
Receita Primária (I)	15,500 000,00	0,04	16,965 573,15	0,04	1.465.573,15	9,46
Despesa Total	16.000 000,00	0,04	16.329,477,01	0,04	329,477,01	2,06
Despesa Primária (II)	15,350,000,00	0,04	15.832.565,64	0,04	482,565,64	3,14
Resultado Primário (1-11)	50 000,00	0,04	1.133.007,51	0,04	983,007,51	655,34
Resultado Nominal	200,000,00	0,04	-1,118,307,41	0,04	-1.318.307,41	-659,15
Divida Pública Consolidada	2.000,000,00	0,04	1.969.422,02	0,04	-30.577,98	-1,53
Divida Consolidada Liquida	400,000,00	0,04	377,983,13	0,04	-22.016,87	-5,50
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES

Anexo alterado pela Lei nº. 1870/2006

ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2007

Demonstrativo I LRF, art. 4°, § 1 R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	2007			2008			2009
	Valor Corrente (a)	Valor Constante	%PIB (a/ PIB) xlOO	Valor Corrente (b)	Valor Constante	%PIB (b/ PIB) xlOO	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% PIB (c/ PIB) XlOO
Receita Total	26,500,000,00	25,000,000,00	0,06	28.090.000,00	26,450,094,16	0,062	30,056,300,00	28,248,402,26	0,064
Receitas Primárias (I)	25,500,000,00	24,056,603,77	0,06	27.030.000,00	25.451.977,40	0,062	28.922.100,00	27.182.424,81	0,064
Despesa Total	26,500,000,00	25,000,000,00	0,06	28.090.000,00	26.450.094,!6	0,062	30,056,300,00	28,248,402,26	0,064
Despesas Primária (II)	25 100,000.00	23,679,2453	0,06	26.606.000,00	25.052.730,70	0,062	28 468,420,00	26756,033,83	0,064
Resultado Primário (I - II)	400,000,00	377,358,49	0,06	424-000,00	399,246,70	0,062	453.680,00	426,390,98	0,054
Resultado Nominal	-150.000,00	-141.509,43	0,06	-159,000,00	-149,717,51	0,062	-170.130,00	-159.896.62	0,064
Divida Pública Consolidada	1,800,000,00	1.698.113,21	0,06	1,908,000,00	1.796.610,l7	0,062	2.041.560,00	1.918.759,40	0,064
Dívida Consolidada Líquida	350.000,00	330.188,68	0,06	371,000.00	349.340,87	0,062	396,970,00	373.092,11	0,064
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES

Anexo alterado pela Lei nº. 1870/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2007

Demonstrativo III LRF, art.4°, §2°, inciso II R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2004	2005	%	2006	%	2007	%	2008	%	2009	%
Receita Total	0,00	16.000.000,00	0,041	19.000 000,00	0.059	26.500.000,00	0,06	28.090.000,00	0.062	30.056 300,00	0,064
Receitas Primária (I)	0,00	15.500 000,00	0,041	18.500.000,00	0,059	25 500.000,00	0.06	27 030 000,00	0,062	28.922.100,00	0,064
Despesa Total	0,00	16.000.000,00	0,041	19.000.000,00	0,059	26.500.000,00	0,06	28.090.000,00	0,062	30.056.300,00	0,064
Despesas Primária (II)	0,00	15.350.000,00	0,041	18.350.000,00	0,059	25.100.000,00	0.06	26 606.000.00	0.062	28.468,420,00	0,064
Resultado Primário (I - II)	0,00	150.000,00	0,041	150.000,00	0,059	400.000,00	0,06	424.000,00	0,062	453.680,00	0,064
Resultado Nominal	0,00	200.000,00	0,041	300.000,00	0,059	-150.000,00	0,06	-159.000.00	0,062	-170.130,00	0,054
Dívida Pública Consolidada	0,00	2.000.000,00	0,041	2.100.000,00	0,059	l.800.000,00	0,06	1.908.000,00	0,062	2.041.560,00	0,064
Dívida Consolidada Líquida	0,00	400.000,00	0.041	500.000,00	0,059	350.000,00	0,06	371 000,00	0,062	396,970.00	0,064
Receita Total	0,00	15.369.836,70	0,041	13.874.141,48	0,059	25.000.000,00	0,06	26.450.094,16	0,062	28,248,402,26	0,064
Receitas Primária (I)	0,00	14.889.529,30	0,041	13.782.707,41	0,059	24.056.603,77	0.06	25.451.977,40	0,062	27.182.424,81	0,064
Despesa Total	0,00	15.369.836,70	0.041	13.874.141,48	0,059	25.000.000,00	0,06	26450094,16	0,062	28.248.402,26	0,064
Despesas Primária (II)	0,00	14.745.437,08	0.041	13.749.021,17	0,059	23.679.245,28	0,06	25.052 730,70	0,062	26,756,033,83	0,064
Resultado Primário (I - II)	0,00	144.092,22	0,04!	33.686,24	0,059	377.358,49	0,06	399.246,70	0,062	426.390,98	0,064
Resultado Nominal	0,00	192.122,96	0,041	-122.200,49	0,059	-141 509,43	0,06	-149 717,51	0,062	-159,896,62	0,064
Divida Pública Consolidada	0,00	1.921.229,59	0,041	209.038,50	0,059	1.698.113,21	0,06	1 796610,17	0,062	1.918759,40	0,064
Dívida Consolidada Líquida	0,00	384.245,92	0,041	-314.061,60	0,059	330.188,68	0,06	349,340,87	0,062	373.092,11	0,064
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES

Anexo alterado pela Lei nº. 1870/2006

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ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007

Demonstrativo IV PMMF-CONSOLIDADO

LRF, art. .4º, §2°, inciso III RS 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2005	%	2004	%	2003	%
Patrimônio/Capital-ARL TOTAL	6.456.173,94 6.456.173,94	100 100	4.052.717,28 4.052.717,28	100 100	2.089.097,05 2.089.097,05	100 100
FONTE: Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Muniz Freire)

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ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2007

Demonstrativo V LRF, art.,4°, §2° inciso III R$1,00

RECEITAS REALIZADAS	2005 (a)	2004 (d)	2003
RECEITAS DE CAPITAL	0,00	21.050,00	0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS	0,00	21.050,00	0,00
Alienação de Bens Móveis	0,00	21.050,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL (I)	0,00	21.050,00	0,00

DESPESAS LIQUIDADAS	2005 (b)	2004 (e)	2003
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL	0,00	21.050,00	0,00
Investimentos	0,00	21.050,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos	0,00	0,00	0,00
TOTAL (II) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II)	0,00	21.050,00	0,00
	(c)=(a-b)+(f)	(f)=(d-e)+(g)
	0,00	0,00	0,00
FONTE: Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Muniz Freire)

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ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2007

Demonstrativo VI LRF, art. .4° §2°, inciso IV, alínea a

R$ 1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	2003	2004	2005
RECEITAS CORRENTES	0,00	0,00	0,00
Receita de Contribuições	0,00	0,00	0,00
Pessoal Civil	0,00	0,00	0,00
Pessoal Militar	0,00	0,00	0,00
Outras Contribuições Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS RPPS	0,00	0,00	0,00
Receita Patrimonial	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS	0,00	0,00	0,00
Contribuição Patronal do Exercício	0,00	0,00	0,00
Pessoal Civil	0,00	0,00	0,00
Pessoal Militar	0,00	0,00	0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00
Pessoal Civil	0,00	0,00	0,00
Pessoal Militar	0,00	0,00	0,00
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS(I)	0,00	0,00	0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	2003	2004	2005
ADMINISTRAÇÃO GERAL	0,00	0,00	0,00
Despesas Correntes	0,00	0,00	0,00
Despesas de Capital	0,00	0,00	0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL	0,00	0,00	0,00
Pessoal Civil	0,00	0,00	0,00
Pessoal Militar	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	0,00	0,00	0,00
Compensação Previd de aposent. RPPS e RGPS	0,00	0,00	0,00
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)	0,00	0,00	0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II)	0,00	0,00	0,00
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS	0,00	0,00	0,00
FONTE: Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES

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ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2007

LRF, art.4° §2°, inciso IV,alínea a R$1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVID. (Projeção Anual das Receitas)	DESPESAS PREVID. (Projeção Anual das Despesas)	RESULTADO PREVID.	REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS (e)
	Valor (b)	Valor(c)	Valor (d) = (b-c)
	0,00	0,00	0,00	0,00
FONTE 0 Município de Muniz Freire não possui Instituto próprio de Previdência.

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ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2007

Demonstrativo VII LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00

SETORES/PROGRAMAS /BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
	Tributo/Contribuição	2007	2008	2009
Contribuintes Municipais	Dívida Ativa	350.000,00	100.000,00	80.000,00	Recadastramento e atualização do Cadastro Imobiliário do Município de Muniz Freire.
TOTAL		350.000,00	100.000,00	80.000,00
FONTE; Secretaria Municipal de Finanças de Muniz Freire / Setor de Tributação.

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ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2007

Demonstrativo VIII LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00

EVENTO	Valor Previsto 2007
Aumento Permanente da Receita	400.000,00
(-) Transferências constitucionais	0,00
(-) Transferências ao FUNDEF	45.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	355.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)	0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)	355.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	150.000,00
Impacto de Novas DOCC	150.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)	205.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES

Nota: Na apuração da margem de expansão das DOCC - Despesas Obrigatórias de Caráter (Continuado, é previsto o aumento de novas DOCC'S tendo em vista o aumento do serviço de administração da Dívida Fundada, e elevação do valor do Salário Mínimo. O valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receita foi gerado a partir da elevação do índice de participação do município no ICMS do Estado, além da intensificação do setor de arrecadação municipal na cobrança da Dívida Ativa Tributária.

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2007

LRF, art. 4°, §3° R$1,00

RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição		Valor
*Aumento do Salário Mínimo e correção da Tabela Padrão da Prefeitura. *Despesas com Pagamento de Juros da Dívida Fundada.	360.000,00 360.000,00	*Abertura de Créditos adicionais a partir do cancelamento de dotações de despesas discricionárias. *Abertura de Créditos adicionais utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.		360.000,00 360.000,00
TOTAL	720.000,00	TOTAL	720.000,00
FONTE:

Nota Explicativa:

O aumento do salário mínimo federal, implicará negativamente nas cantas púbicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrão salarial da prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal estabelecido petos art. 19 e 20 da Lei 101/00.

Os valores a serem aplicados como pagamento de Juros da Divida Fundada, tendo em vista os parcelamentos assumidos pelo município junto ao INSS e Precatórios Judiciais, impactuaram negativamente nas constas do município, gerando com isso um dispêndio de recursos financeiros dentro da capacidade financeira do município na administração da dívida.