LEI N.° 1.610/2001, DE 26 DE SETEMBRO

"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 10,01% (dez ponto zero um por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a título de revisão geral anual, sendo 7% (sete por cento) a partir do mês de setembro de 2001 e 3,01% (três ponto zero um por cento), a partir do mês de janeiro de 2002, conforme determina o inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

Artigo alterado pela Lei nº. 1620/2001

Art. 2^o - As despesas oriundas do cumprimento da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com o orçamento vigente.

Art. 3^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de setembro de 2001.

Art. 5^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 26 de setembro de 2001

ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.