REVOGADA PELA LEI Nº 2.279/2012

LEI N° 1.469, DE 23 DE ABRIL DE 1998

"ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 418, II, letra c, da lei 1.396/95, passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 418 - (...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)

c) da Associação Comercial de Industrial de Muniz Freire.

Art. 2º - O Exercício da função de Conselheiro não será remunerada.

Art. 3º - O art. 419 do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 419 - O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário indicado pelo Executivo, devendo ser servidor municipal, independente dos mencionados no art. 418, I e que não será remunerado pelo exercício desta função, sendo todavia considerado como serviço efetivo os dias em que estiver a serviço do conselho"

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 23 de abril de 1998

RENATO CHRISPIM AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.