REVOGADA PELA LEI Nº 2.279/2012

LEI Nº 1.463, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

"ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL 1396/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na Lei 1.396/95, no artigo 208, item III, a alínea "A1", sendo que as alíneas "A" e "A1" passam a vigorar de acordo com os seguintes valores:

"a) de 0 a 02 empregados: 40,84 Ufir's.

a1) de 03 a 05 empregados: 81,68 Ufir's,

Art. 2° - Fica criado no artigo 216 da referida lei, nos itens III e IV, a alínea "A1", passando as alíneas "a" e "A1", a vigorar com os seguintes valores:

III - (...)

A) de 0 a 02 empregados: 20.42 Ufir's

Al) de 03 a 05 empregados: 40.84 Ufir's

IV - (...)

A) do 0 a 02 empregados: 40.84 Ufir's

Al) de 03 a 05 empregados: 81 68 Ufir's

Art. 3º - No artigo 264 da referida Lei, os incisos e respectivas alíneas, passam a vigorar com os seguintes valores:

"I - Atividade ambulante por DIA por mês por ano

a) Artigos de Alimentação:

A1) Sem veiculo motorizado 1,50 Ufir's 10 Ufir's 20 Ufir's

	POR DIA	POR MÊS	POR ANO
A.2) Com veiculo motorizado	02 Ufir's	15 Ufir's	30 Ufir's
A.3) Trailler	04 Ufir's	20 Ufir's	50 Ufir's
B) Outros artigos
B.1) Sem veiculo motorizado	02 Ufir's	15 Ufir's	30 Ufir's
B.2.) Com veiculo motorizado	04 Ufir's	20 Ufir's	40 Ufir's
B.3)Trailler	06 Ufir's	30 Ufir's	60 Ufir's
II) ATIVIDADE FEIRANTE
A) Artigos de Alimentação
A. 1) Sem veiculo motorizado	02 Ufir's	15 Ufir's	30 Ufir's
A.2) Com veiculo motorizado	04 Ufir's	20 Ufir's	40 Ufir's
A.3)Trailler	06 Ufir's	30 Ufir's	60 Ufir's
B) OUTROS ARTIGOS:
B.1) Sem veiculo motorizado	04 Ufir's	15 Ufir's	35 Ufir's
B.2) Com veiculo motorizado	04 Ufir's	20 Ufir's	40 Ufir's
B.3)Trailler	06 Ufir's	30 Ufir's	60 Ufir's
III ATIVIDADE EVENTUAL:
A) Artigos de alimentação:
A.1) Sem veiculo motorizado	05 Ufir's	25 Ufir's	45 Ufir's
A.2) Com veiculo motorizado	08 Ufir's	30 Ufir's	50 Ufir's
A.3)Trailler	10 Ufir's	40 Ufir's	70 Ufir's
B) Outros artigos:
B.l) Sem veiculo motorizado	08 Ufir's	30 Ufir's	70 Ufir's
B.2) Com veiculo motorizado	10 Ufir's	40 Ufir's	70 Ufir's
B.3) Trailler	12 Ufir's	45 Ufir's	80 Ufir's
C) Circo e parque de diversões	30	102 Ufir's	1.020 Ufir's

Art. 4º - No artigo 595, Inciso VI, letra "b", são acrescentadas as seguintes alíneas e respectivos valores:

b) Expedição de Certidão:

b.l) Certidão detalhada 18,00 Ufir's

b.2) Certidão de Tempo de Serviço 15,00 Ufir's

b.3) Declaração de qualquer natureza 10,00 Ufir's

Art. 5º - Esta Lei entre em vigor em 01 de janeiro de 1998.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire, 29 de dezembro de 1997.

ZAÉDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN

Prefeito Municipal em Exercício

ANTONIO PEDRO DE CASTRO

Secretário Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.