LEI Nº 1.457/97, 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
"DISPÕE
SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ
FREIRE, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 1º - São Diretrizes Orçamentárias
gerais as instruções que observarão a seguir para elaboração do Orçamento Geral
do Município para o exercício financeiro de 1998.
SESSÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º -
Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e
serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como dos
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 3º -
Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município.
Art. 4º
- O Orçamento do Município abrigará, obrigatoriamente
os recursos destinados ao pagamento dos serviços da Divida Municipal.
SESSÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5º
- Constituem as Receitas do Município aquelas provenientes:
I - Dos
tributos de sua competência;
II - de
atividades econômicas que por conveniência possa a vir a ser executada;
III -
transferências por força de mandato constitucional ou convênios firmados com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e
internacionais;
IV - de
empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados
por Lei especifica vinculada à obra e serviços públicos;
V -
empréstimos tomados por antecipação de receita de alguns serviços mantidos pela
Administração Municipal.
Art. 6º
- A estimativa considerará:
I - Os
fatores conjunturais que possa vir influenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga
de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;
III -
os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e de contribuições de
melhoria;
IV -
as alterações da Legislação Municipal.
Art. 7º - 0 Município
fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da
Contribuição de Melhoria.
1º
- 0 cálculo para lançamento,
cobrança e arrecadação de Contribuição de Melhoria obedecerá à
critérios que serão levados ao conhecimento da população através de meios de comunicação
disponíveis no Município.
2º - A Administração Municipal envidará esforços no sentido de
diminuir o volume da Divida Ativa inscrita de natureza tributária e não
tributária. Art. 8º - As
receitas oriundas das atividades econômicas exercidas pelo Município terão
suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as respectivas produtividades.
SESSÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.
9º - 0 Município executará com
prioridade as ações destinadas pela Secretaria, Órgão ou Poder, constante do
Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
PARÁGRAFO
ÚNICO - Todos os Projetos deverão constar obrigatoriamente do
"Plano Trienal".
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.10º
- O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas do Município de
modo a evidenciar as políticas e programas de Governo, obedecendo, na sua
elaboração, os princípios de anuidade, equilíbrio e exclusividade. 1º - Os
serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras
públicas, das quais possam surgir valorização dos
imóveis, cujos custos serão recuperados pela Contribuição de Melhoria,
buscarão equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização
dos recursos que lhe forem consignados. 2º - As
estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não,
se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art.11º - Não
poderão ter aumento real em relação aos critérios correspondentes no Orçamento
de 1998, ressalvados os casos com autorização especificamente em Lei, nos
seguintes casos:
I -
O pessoal e respectivos encargos, que não poderão
ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento), das receitas correntes:
II - Serviços da
Dívida, que não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento), do montante dos
impostos Municipais e transferências, quando destinadas aos serviços não
remunerados, 20% (vinte por cento), da Receita de Contribuição de Melhoria,
quando o empréstimo se tenha destinado à realização da obra, cujo custo seja
recuperado por essa Receita. Art.12º -
Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de serviços dá criados e ampliados à serem atribuídos
aos Órgãos Municipais, serão considerados as prioridades e metas determinadas
ao Capitulo I, bem como, a manutenção e funcionamento dos serviços dá
implantados.
Art.
13º
- O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte cinco por
cento), de sua receita resultante de impostos, prioritariamente na manutenção
e desenvolvimento do ensino de 1º Grau e Pré-Escolar.
Art.14º - A Lei Orçamentária
conterá a discriminação da Receita e Despesa e o Programa de Trabalho do
Município, em conformidade com a disposição da Lei Federal na 4.320/64, 17 de
março de 1964.
Art.15º - O Orçamento será
elaborado dentro das normas técnicas atuais vigentes, observando-se
prioritariamente as Leis que o regerão, inclusive as que comporão o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.16º - Nenhuma obra nova poderá ser iniciada quando a sua implantação
implicar em prejuízos no cronograma físico-financeiro de projetos em execução,
ressalvados àqueles em que os recursos tenham destinação específica.
Art.17º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes de recursos.
Art.18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.19º - Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 03 de dezembro de 1997.
ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN
Prefeito Municipal Em Exercício
EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1998
ANEXO
I
GABINETE DO PREFEITO
- Aquisição de
mobiliário geral, máquinas e móveis
- Aquisição
de veículos para atender ao
Gabinete
- Subvenções
Sociais à diversas Entidades credenciadas
- Aquisição
de equipamentos e material permanente
- Aquisição
de livros, revistas e periódicos para o Gabinete
- Reforma
e ampliação do Prédio da Prefeitura
- Manutenção
das atividades do Gabinete do Prefeito
ASSESSORIA JURÍDICA
- Aquisição
de mobiliário em geral, máquinas e equipamentos de escritório
- Aquisição
de livros, revistas e periódicos para Biblioteca jurídica
- Manutenção
das atividades da Assessoria Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Item incluído
pela Lei nº 1467/1998
- Aquisição
de mobiliário em geral, máquinas e utensílios de escritório para as diversas
Áreas da Secretaria
- Treinamento
e reciclagem de pessoal das diversas Áreas da Secretaria
- Informatização
da Secretaria em todas as suas Áreas
- Aquisição
de veículos para a Secretaria
- Construção
e instalação de um Almoxarifado Central
- Manutenção
das atividades da Secretaria
- Realização de Concurso Público Municipal;
Sub-item
incluído pela Lei nº. 1465/1997
SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS
Item incluído
pela Lei nº 1467/1998
- Aquisição
de mobiliário em geral e utensílios de escritório
- Informatização,
da Secretaria
- Treinamento
e reciclagem de pessoal e participação em curso de especialização
- Aquisição
de veículos para atender à Secretaria
- Construção
de Postos de Fiscalização Municipal
- Amortização
de dívidas fundadas internas
- Pagamentos
de Precatórios Judiciais
- Manutenção
das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTE, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Item incluído
pela Lei nº 1467/1998
PLANEJAMENTO URBANO
- Aquisição
de móveis, máquinas e utensílios para a Secretaria
- Informatização
da Secretaria
- Aquisição
de veículos para a Secretaria
- Implantação
do Plano Diretor
- Estudos
e Projetos para implantação de áreas destinadas a criação de Polo Industrial
- Manutenção
das atividades da Secretaria
SERVIÇO DE UTILIDADE PUBLICA
LIMPEZA PUBLICA
- Aquisição
de 01 compactador de lixo
- Aquisição
de terreno para aterro de lixo
- Reciclagem
do lixo municipal
- Instalação de usina para reciclagem
de lixo seco na comunidade de São Vicente, aproveitando o projeto da Associação
de Moradores de São Vicente.
- Recolhimento
de lixo nas comunidades do interior
- Colocação
de latões coletores de lixo na Sede e interior
- Aquisição
de caminhões para coleta de lixo
- Manutenção
das atividades de Limpeza Pública SERVIÇOS FUNERÁRIOS
- Construção
de canaletes pluviais no cemitério de Vieira Machado
- Construção
de um cemitério e reforma do existente na Sede
- Construção
de Necrotério
- Construção
de muros de proteção nos cemitérios da Sede e Interior
- Ampliação
dos cemitérios de Piaçu e Vieira Machado
- Manutenção
das atividades funerárias ILUMINAÇÃO PUBLICA
- Extensão e melhoria do sistema de
iluminação pública nas seguintes localidade: Santa Bárbara - São Simão - Itaici - Fortaleza - Assunção - Piaçu
- Vieira Machado - Menino Jesus -São Pedro
- Melhoria da energia elétrica em
vias urbanas da Sede e Interior, inclusive com colocação de transformadores
- Reparos
e colocação de lâmpadas de VS no Bairro São Vicente/ Sede
- Manutenção
das atividades do serviço de Iluminação Pública
- Iluminação a
VS nas vias urbanas da Sede
- Melhoria da
iluminação no Trevo da BR 262
- Extensão da
iluminação pública na BR 181 com 400m
PARQUES E JARDINS
- Reforma dos
jardins existentes
- Reforma das
Praças Divino Espírito Santo na Sede, na de Vieira Machado e em Piaçu
- Arborização
nos morros das ruas São Vicente e Rômulo Araújo Filho
- Arborização
de vias urbanas da Sede e Interior
- Manutenção
das atividades dos serviços de Parque e Jardins
- Reforma e
construção de jardins em Itaici e Igreja Fortaleza
- Construção
de jardim em frente a Igreja de Menino Jesus
- Construção
de praças
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
- Reforma dos
cemitérios de São Simão e São Pedro
- Construção
do cemitério de Assunção e Alto Norte
- Construção
de Capela Mortuária no Bairro São Vicente (Sede)
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
ESTRADAS VICINAIS
- Melhoria das estradas com a construção de bueiros
- Construção
de abrigos para pedestres
- Ensaibramento
das estradas de Sossego - São João - Alto Norte -Santo Amaro - Águas Claras -
Guarani e Guanabara
- Implantação
de linha de ônibus - Piaçu - Fortaleza e Tombos
- Construção de 03 pontes
pré-moldadas em Sossego - União - Ponte na divisa com Iúna
na propriedade de Oscar Pereira e Naum Amando -
Cachoeira do Galo
- Dragagem
do Córrego Bom Destino e Águas Claras
- Ensaibramento das estradas de Bom
Destino e Águas Claras
- Construção de pontes pré-moldadas
em Águas Claras - Piaçu (Rio Norte) União
(propriedade de José Olindo) - Boa Esperança -Terra Corrida (Ribeirão) - Itaici e 02 no Córrego dos Canudos
- Reforma
das pontes de Fortaleza - Assunção (Josué) - União Águas Claras II -
Ipê-peroba - Águas Claras IV - Santo Antonio do Amorim
- Construção de bueiros em Assunção -
União - Boa Esperança Amorim - Santo Antonio do Amorim (18) - Santa Terezinha
(05) Sossego - Santo Antonio do Amorim (3 de 0100 e 5 de 020) -São Pedro de 060
X 0100 - Guarani (15) - Guanabara - Guararema 0100 - Alto Cachoeira II de 060 -
Terra Corrida - São Pedro (10)
- Horas de retroescavadeira
para melhorar estradas de Saudade e construção de lOOm
de aterro
- Reabertura da estrada de Monte Avemo na estrada da Zilma
- Rebaixamento de morros em União e
aterro com 100 horas de trator de esteiras
- Conclusão
da estrada de Bugari e Guabiru,
com explosão de pedras
- Construção
de mata-burros
- 20
horas de máquinas na localidade de Capela
- Construção de aterros nas
comunidades de Santa Terezinha e 05 dias de serviços de Patrol,
construção de 04 bueiros, ensaibramentos de
- Ensaibramento nas estradas de São
João - Córrego Rico - Cachoeira II - Alto Cachoeira II - São Pedro - Fortaleza
X Tombos -Menino Jesus - Santa Rita - Vieira Machado e Alto Cachoeira
- Mudança
no traçado da estrada de São Tomé
- Construção
de trevo de acesso à Córrego Rico - Rodovia da Palha
- Reabertura
da ponte de Menino Jesus
- Reabertura
das estradas de Córrego Rico
- Construção
de abrigos de pedestres
- Colocação
e manutenção de conserva na estrada de São Pedro X Menino Jesus
- Melhoria
de todas as estradas vicinais da rede viária municipal
- Aquisição
de 02 caminhões basculantes
- Aquisição
de 01 motoniveladora
- Construção
da oficina mecânica
- Reparos
e conservação das estradas existentes e ampliação de mais
- Manutenção
das atividades das estradas vicinais do município
TERMINAIS
RODOVIÁRIOS
- Construção
de 01 mini-rodoviária em Piaçu
- Manutenção
das atividades do terminal
TRANSPORTE
URBANO
VIAS URBANAS
- Pavimentação
de vias urbanas asfálticas na Sede - Conjunto Habitacional
"Cohabinha" - Bairro São Francisco e
pavimentação em paralelepípedos em Piaçu - Menino
Jesus - Vieira Machado - São Pedro e Itaici
- Calçamento
do pátio da Igreja de São Vicente, à Rua Rômulo de Araújo Filho
- Calçamento
ou piso no pátio do posto telefônico, em Assunção
- Implantação
de manilhas com aterro na estrada da União
- Calçamento
do pátio da Igreja de Piaçu e Fortaleza
- Aterro
do pátio da Igreja de São Pedro
- Reforma
e ampliação do calçamento de Itaici
- Construção
de galerias na Sede e no Interior
- Construção
de escadarias na Sede e no Interior
- Construção
de muros de contenção na Sede e no Interior
- Construção
de ciclovias na Sede
- Construção
de quebra-molas na Sede e no Interior
- Reforma
e restauração de calçamentos
- Emplacamento
de vias públicas e prédios da Sede e interior
- Construção
de escadaria na Rua Antonio Bueno com 35m na Sede e Rua Honório do Carmo em Piaçu
- Construção
de quebra-molas em frente a residência de Roberto Machado em Piaçu
- Drenagem
da Rua Nova em Piaçu
- Construção
de escadaria na Rua Rômulo de Araújo Filho no Bairro São Vicente de Paulo
- Construção
de calçamento no final da Rua São Vicente de Paulo e na Rua Antonio Ribeiro de
Almeida
- Implantação
do projeto semelhante ao Transpop de Cachoeiro de Itapemirim, ligando
a Sede ao Bairro São Vicente de Paulo e Córrego Rico
- Manutenção
das atividades das vias urbanas municipal
AGRICULTURA
PRODUÇÃO VEGETAL
DEFESA SANITÁRIA
VEGETAL
- Reabertura
de terreno nas propriedades
- Construção
de aterros sanitários
- Construção
e reforma de 40 pontes
- Construção
de 90 bueiros de 0100
- Construção
do Centro de Treinamento de indústrias Caseiras
- Subvenções
Sociais ao IDAF e EMATER
- Manutenção
das atividades da Defesa Sanitária Vegetal
PRODUÇÃO VEGETAL
MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA
- Aquisição
de tratores e implementos agrícolas
- Aquisição
de uma batedeira de cereais
- Aquisição
de um botijão de semem
- Aquisição
de 01 moto para o Núcleo de Inseminação
- Reabertura
e manutenção de estradas vicinais com
- Reforma
e ampliação de eletrificação rural no Município
- Aquisição
de móveis, máquinas e aparelhos para a Secretaria
- Participação
em programas de incentivos à Agricultura
- Incentivos
diversos ao aumento da produção agrícola
- Promoção
de eventos agropecuários
- Ampliação
das linhas de alta tensão rural
- Treinamento
de pessoal em cursos profissionalizantes
- Subvenções
Sociais e convênio com associações rurais e governos
- Manutenção
das atividades da Mecanização Agrícola
SEMENTES E MUDAS
- Aquisição
de terreno para formação de viveiro municipal
- Produção
de mudas de café para distribuição
- Formação
de 500.000 mudas de arábica, 100.000 mudas de essências nativas e 300.000 mudas
exóticas
- Manutenção
das atividades de sementes e mudas
PRODUÇÃO ANIMAL
DEFESA SANITÁRIA
- Construção
de matadouros municipal na Sede e no Interior
- Construção
de Parques de Exposições no Interior
- Ampliação,
reparos e conservação do Parque de Exposições Dirceo
Santos
- Implantação
de granjas de suinocultura
- Construção
de Mercado Municipal na Sede
- Construção
de Parque de Exposições em Piaçu
- Construção
de cocheiras em Piaçu
- Manutenção
das atividades da Defesa Sanitária Animal
DESENVOLVIMENTO
DA PESCA
- Abertura
de poços para peixes
- Criação
de 500.000 alevinos para distribuição
- Manutenção
das atividades do Desenvolvimento da Pesca
PRESERVAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PROTEÇÃO A FLORA
E A FAUNA
- Dragagem
de várzeas na Sede e Interior
- Barragem
de contenções
- Participação
em consórcios de preservação do meio ambiente e principalmente no Consórcio
Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Castelo
- Manutenção
das atividades de Proteção à Flora e a Fauna
COMUNICAÇÕES
TELECOMUNICAÇÕES
TELEFONIA
- Construção
de Postos Telefônicos em Sossego e São Pedro
- Instalação
de telefone vai-e-vem em Fortaleza e São Cristóvão
- Instalação
de antena de telefone celular na Sede e Córrego Rico - Seio de Abraão - Ponte
do Laje - Terra Corrida - Alto Cachoeira - São Pedro
- Instalação
de telefone vai-e-vem nas comunidades de São Vicente, Santa Terezinha, São
Francisco e Santa Bárbara
- Manutenção
das atividades da telefonia RADIODIFUSÃO
- Melhoria
dos sinais de TV em Piaçu e Terra Corrida
- Instalação
de repetidor de TV
- Manutenção
das atividades da Radiodifusão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
Item incluído
pela Lei nº 1467/1998
EDUCAÇÃO E
CULTURA
EDUCAÇÃO DA CRIANÇA
DE
CRECHE
- Cobertura
da creche de Piaçu
- Reformas
e ampliações das creches municipal da Sede e Piaçu
- Aquisição
de mobiliários e equipamentos para as creches
- Construção
de play-ground na creche de Piaçu
- Manutenção
das atividades das creches
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
- Construção
de pré-escolas na Sede e Piaçu
- Aquisição
de equipamentos escolares para as pré-escolas
- Construção
de play-ground na Pré-escola de Piaçu
- Manutenção
das atividades dos pré-escolares
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO REGULAR
- Implantação
do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério
- Reforma
das seguintes unidades de ensino: EM Cristal -
- Construção
de unidades de ensino em: Palmital - Alto Brejetuba
Córrego do Ouro - São Domingos - Barra do Mata-Pau - Vai e Volta - São Fidelis
- Alto Boa Vista - Cabeceira de Santa Justa - São Geraldo (Sede) - Amorim de 5a a
8a - Cachoeira II -São Pedro - Barra de Fortaleza (São Fidelis) -
Esquadro - Guarani - Boa Vista - Guanabara - Guararema de 5a a
8a
- Ampliação
das seguintes unidades de ensino: Mata-Pau - Sossego - São Cristóvão - Santo
Antonio do Amorim - Vieira Machado
- Aquisição
de máquinas, equipamentos e móveis escolares
- Aquisição de
03 ônibus escolares
- Implantação
de linha de transporte escolar de Assunção X Piaçu
- Melhoria do
sistema de transporte escolar existentes
- Construção
do prédio da SEMEC na Sede
- Aquisição de
computadores, fax e similares
- Aquisição de
sistema de sonorização móvel
-
Contrapartida de recursos financeiros aos convênios à serem firmados
- Aquisição de
material didático para o ensino
- Subvenções
Sociais à serem concedidas à entidades credenciadas
- Manutenção
das atividades do Ensino Regular
ENSINO SUPLETIVO
CURSOS DE SUPLÊNCIA
- Manutenção
das atividades na Sede - Guarani - Guanabara - Guararema
CURSOS DE
QUALIFICAÇÃO
- Manutenção
de cursos profissionalizantes na Sede e Interior
- Cursos de
Pedagogia ao Trabalho na Sede e Interior
- Manutenção
das atividades do Conselho Tutelar
- Manutenção
do Projeto Casa Lar Projeto Brigada
- Manutenção
das atividades dos cursos de qualificação
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
DESPORTO AMADOR
- Criação de
escolinhas de futebol
- Manutenção
das atividades desportivas amadoras
PARQUES
RECREATIVOS E DESPORTIVOS
- Construção
de quadras de esportes
- Construção
de vestiário nos campos de futebol dos Cassa, Boa Esperança e Ipê-Peroba
- Construção
de campo de futebol socyet na comunidade São
Francisco
- Construção
de parque infantil na comunidade de São Vicente
- Reforma
das quadras de esportes de: Piaçu - Vieira Machado
-Menino Jesus - Itaici
- Cobertura
da quadra de esportes de Piaçu
- Construção
de vestiários nas quadras de esportes de: Vieira Machado - Piaçu
- Menino Jesus
- Iluminação
da quadra de esportes de São Pedro
- Construção
de campos de futebol em: Águas Claras II - São Vicente (Sede) - Alto Cachoeira
II - Santo Amaro - Menino Jesus-Amorim - Vieira Machado - Santa Bárbara - Santa
Maria
- Reformas
e melhorias nos campos de futebol de : Santo Antonio-Piaçu
- Amorim - Saudade - São Simão - Córrego Rico - São Pedro - Itaici - Fortaleza
- Construção
de vestiários nos campos de futebol de: São Simão -São Pedro - Fortaleza
- Construção
de ginásio de esportes em Piaçu
- Reforma
do ginásio de esportes da Sede
- Construção
de quadra de bola de pau em Fortaleza
- Construção
de áreas de lazer em: São Pedro - Fortaleza ( com Parque Infantil ) - Santa
Terezinha - Menino Jesus - Santa Bárbara - Santa Maria - Sede
- Aquisição
de equipamentos para áreas de lazer
- Manutenção
das atividades dos Parques Recreativos e Desportivos
CULTURA
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
- Construção
e instalação de Bibliotecas Públicas em Itaici
-Vieira Machado - Piaçu - São Pedro - Menino Jesus
- Aquisição
de livros para Bibliotecas da Sede e interior
- Aquisição
de implementos de multimídia para Bibliotecas da Sede e interior
- Restauração
da Casa da Cultura
- Aquisição
de mobiliário e equipamentos para a Casa da Cultura
- Aquisição
de materiais e equipamentos para criação da Escola de Música Municipal
- Manutenção
das atividades da Banda Marcial da Escola Bráulio Franco
- Manutenção
do projeto Centro de Cultura Italiana (resgate da melhoria de Muniz Freire)
EDUCAÇÃO
ESPECIAL EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA
- Aquisição
de móveis, máquinas e utensílios
- Manutenção
das atividades do transporte da APAE
- Manutenção
das atividades da Educação Compensatória
EDUCAÇÃO PRECOCE
- Aquisição
de móveis, máquinas e utensílios
- Manutenção
das atividades da Educação Precoce
- Instalação
e manutenção da Casa Abrigo do Deficiente de Alto Risco
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SAÚDE E SANEAMENTO
SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Item incluído
pela Lei nº 1467/1998
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
- Aquisição
de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar
- Manutenção
das atividades da alimentação escolar
- Aquisição
de móveis e equipamentos destinados à Merenda Escolar
ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITÁRIA
- Estimular
a criação de Farmácias comunitárias, tendo como base a Fototerapia;
- Implantação
do PACS e do PSF na área de Saúde;
- Criar
e equipar Laboratório de Análises Clínicas do Município;
Itens alterados pela Lei nº. 1465/1997
CONTROLE DAS
DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
- Reestruturação
dos sistemas de vigilância e controle de infecções e transmissões
- Serviço
de vigilância sanitária para evitar o uso indevido ou indiscriminado de
agrotóxicos nos pastos e campos
- Campanha
de vacinação continua em Guarani - Guanabara - Guararema
- Manutenção
das atividades do Controle de Doenças Transmissíveis
SANEAMENTO
ABASTECIMENTO DE
ÁGUA
- Captação,
tratamento e distribuição de água
- Extensão
e melhoramento da captação e distribuição de água potável geral
- Manutenção
das atividades do abastecimento de água
SANEAMENTO GERAL
- Saneamento
básico na Sede e Interior
- Rede
Pluvial
- Manutenção
das atividades de Saneamento Geral
SISTEMAS DE
ESGOTOS
- Implantação,
melhoria, tratamento e distribuição de esgotos em: Alto Norte - Bairro São
Vicente (Sede) e Itaici
- Construção
de rede de esgoto pluvial na Rua José Martins, em frente ao cemitério da sede,
na Rua Lino Ribeiro Soares e na Rua Rômulo de Araújo Filho
- Tratamento
de esgotos sanitários na Sede e Interior
- Completar
galerias de esgotos na Sede e Interior
- Retiradas
de esgotos sanitários dos córregos dos municípios
- Manutenção
das atividades dos sistemas de esgotos
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
ASSISTÊNCIA
ASSISTÊNCIA A VELHICE
- Construção
de asilos na Sede e Piaçu
- Manutenção
das atividades de Assistência à Velhice
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
- Construção
de Salão Comunitário
- Ampliação
do Salão Comunitário do Bairro São Vicente
- Aquisição
de computador para a Delegacia de Polícia Civil e Conselho Interativo de
Segurança
- Colocação
de placa nominando o Bairro São Vicente de Paulo, no
inicio da Rua Getúlio Vargas
- Aquisição
de áreas residenciais para distribuição de lotes para construção de Casas de
baixa renda em Piaçu
- Assistência
jurídica aos trabalhadores carentes do Município
- Subvenções
Sociais para auxilio da manutenção de Associações de Bairros, desde que
reconhecidas como de Utilidade Pública
- Distribuição
de Cestas Básicas de materiais para construção para famílias carentes
- Construção
e distribuição de Casas Populares na Sede e Interior
- Reforma
de casas do Conjunto Habitacional Cohabinha e São
Francisco
- Colocação
de máquinas xerox à disposição da comunidade carente
Item incluído pela Lei nº. 1465/1997
- Aquisição
de mobiliário em geral, máquinas e utensílios;
- Aquisição
de livros, revistas e periódicos;
- Treinamento
e participação de pessoal em cursos de especialização;
- Realização
de Concurso Público para provimento de cargos existentes;
- Manutenção
das atividades da Câmara Municipal;
- Reforma
e ampliação de Prédio da Câmara Municipal.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Item incluído pela Lei nº. 1465/1997
- Ações
que visam coordenar o Fundo Municipal de Saúde;
- Aquisição
de Equipamentos e Material Permanente;
- Manutenção
das Atividades financeiras e contábeis;
- Assistência
Social Geral;
- Construção de
(mini-postos) de saúde em : São Simão - União - Amorim - Santo Antônio
do Amorim – Córrego Rico - São Pedro - Guaribú - Meia
Quarta;
- Construção de
banheiro público na travessa em frente à Praça Divino Espírito Santo, à Rua
José Manoel de Almeida;
- Construção
de fossa seca em Sossego; - Construção
de Pronto Socorro em Piaçu;
- Reforma e equipamentos
de todas as unidades de saúde;
- Implantação
de unidade sanitária na Sede;
- Implantação
de Hortão Medicinal;
- Aquisição
de odontomóvel acoplado com atendimento médico;
- Reforma e ampliação do Centro Cirúrgico da Santa Casa de Misericórdia;
- Instalação
de Gabinete Dentário em Itaici;
- Construção
de Central de esterilização da Santa Casa de Misericórdia;
- Construção de banheiro público em Fortaleza com
bebedouro;
- Participação
em consórcios intermunicipais na área de saúde;
- Aquisição
de ambulância para uso exclusivo da comunidade de Vieira Machado
- Aquisição
de veículo coletivo para transporte de doentes às consultas especializadas;
- Aquisição de
equipamentos de fisioterapia em geral e instrumental clínico/cirúrgico;
- Atendimento
médico e odontológico, uma vez por mês no Salão Comunitário do Bairro São
Vicente;
- Atendimento no
Posto de Saúde de Santo Amaro)
- Atendimento
médico noturno em Piaçu e implantação de serviço
odontológico em Itaici - Vieira Machado;
- Atendimento
médico uma vez por semana em Guarani -Guanabara - Guararema e Vieira
Machado;
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Item incluído pela Lei nº. 1465/1997
Item alterado pela Lei nº 1467/1998
- Ações
que visam a proteção do Menor Carente
- Construção
de Obras Públicas
- Ajuda
à pessoas carente
- Construção,
reforma e ampliação de casas para pessoas carentes
- Aquisição
de equipamentos e material permanente
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Item incluído pela Lei nº. 1465/1997
- Manutenção
das atividades administrativas
- Ampliação
do sistema do Fundo já existente
- Ações
que visam a proteção do Menor Carente.
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Item incluído pela Lei nº. 1465/1997
- SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA " JESUS, MARIA, JOSE"
- APAE
- ESCOLA
DE 1º e
2º GRAUS " PROFa.
LIA THEREZINHA MERÇON ROCHA"
- ESCOLA
DE lº GRAU " BRAULIO FRANCO"
- MUNIZ
FREIRE FUTEBOL CLUBE
- COMERCIAL
SPORT CLUBE
- CENTRO
DI CULTURA ITALIANA DI MUNIZ FREIRE "ITÁLIA PER TUTTI
- EMATER
- ITAICI
ESPORTE CLUBE
- FUNIL
ESPORTE CLUBE
-ASSOCIAÇÕES
Sub-item incluído pela
Lei nº 1467/1998
-SINDICATOS
Sub-item incluído pela
Lei nº 1467/1998
-A. A. C. A. M. (ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E
MATERNIDADE)
Sub-item incluído pela
Lei nº 1467/1998
- LIRA MUNIZ-FREIRENSE.
Sub-item incluído pela
Lei nº 1467/1998
-EMESP
Sub-item incluído pela
Lei nº 1467/1998
- GRÊMIO ESPORTE CLUBE
Sub-item incluído pela
Lei nº 1467/1998
-OUTROS