LEI Nº 1.402/96, DE 23 DE ABRIL DE 1996

"INCLUI INVESTIMENTOS NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a realizar no orçamento Programa vigente, a inclusão do seguinte investimento:

10000000.00 - HABITAÇÃO E URBANISMO

10600000.00 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

10603250.00 - LIMPEZA PUBLICA

10603251.06 - CONSTRUÇÃO DE USINA DE

TRATAMENTO DE LIXO.....................R$ 35.000,00

ART. 2º - Para cobertura do disposto no artigo anterior, será anulado parcialmente o seguinte programa de trabalho:

16000000.00 - TRANSPORTE

1688000.00 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

16885340.00 - ESTRADAS VICINAIS

16885341.06 - Aquisição de motoniveladora e

trator de esteira.....................R$ 35.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire, 23 de abril de 1996

GETULIO COGO AREIAS

Prefeito Municipal

TANIA MARIA FAVORETO SOARES

Secretária Municipal de Finanças

CRISTIANO SALVADOR AREIAS

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.