LEI Nº 1.391/95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.

"ALTERA ANEXO I DA LEI 1.342/94 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1995, em seu anexo I, no item SUBVENÇÕES SOCIAIS, como beneficiária a Associação de Atendimento à Criança, Adolescente e Maternidade de Muniz Freire (AACAM).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire, 12 de Dezembro de 1995.

GETULIO COGO AREIAS

Prefeito Municipal

TANIA MARIA FAVORETO SOARES

Secretaria Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.