LEI Nº 1366/1995

LEI Nº 1.366/95, 14 DE JUNHO DE 1995.

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.366/95 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica alterado o Inciso I do Art. 2º, da Lei nº 1.131/90, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

- ASSESSORIA JURÍDICA

Art.2º - A denominação do Capítulo III do Título I, bem como o Art. 15, passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPITULO III

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art.15 - A Assessoria Jurídica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como Âmbito de ação o Assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos municipais, nos assuntos jurídicos-administrativos e especialmente:

a - ...

b - ...

c - ...

d - ...

e - ...

g - ...

Art.3º - Ficam criados os Cargos Comissionados de Sub-Secretário nas Secretarias de Educação, Saúde e Obras, com as atribuições estabelecidas no Anexo II da presente.

Art.4º - Ficam ainda criados os Cargos Comissionados de Assessoria de Comunicação, Coordenador de Creche. Diretor de Esportes, Secretários e Assessor de apoio a Executivo, com atribuições estabelecidas no Anexo II da presente Lei.

Art. 5º - Os anexos I e II da Lei nº 1.131/90, passam a vigorar de conformidade com os anexo I e II da presente Lei.

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES 14 de Junho de 1995.

GETULIO COGO AREIAS

Prefeito Municipal

MAXWEL MIRANDA ARAUJO

Chefe De Gabinete

JAIDER ALVES NOGUEIRA

Secretario Municipal De Saúde, Saneamento E Ação Social

HAROLDO DEPS ALMEIDA

Secretario Municipal De Educação E Cultura

MARCIANO SALVADOR AREIAS

Secretario Municipal De Obras E Serviços Urbanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO II - A QUE SE REFERE O ART. 38 DA LEI N^º1.131/90

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REF.		VALOR	DISTRIBUIÇÃO		ATRIBUIÇÃO
SECRET. MUNICIPAL	06	CC-01		873,04	NAS SECRETARIAS		ART. 36
CHEFE DE GABINETE	01	CC-01		873,04	GABINETE DO PREFEITO		ART. 36
ASS. DE PLANEJAMENTO	01	CC-01		873,04	GABINETE DO PREFEITO		ART. 36
ASS. JURÍDICA	02	CC-01		873,04	ASSESSORIA JURÍDICA		ART. 36
SUB-SECRETÁRIO	03	CC-02		711,35	SEC.SAÚDE E AÇÃO SOCIAL		AUXILIAR OS
					SEC.OBRAS E SERV.URBAN.		SECRETÁRIOS
					SEC.EDUC. E CULTURA		NA EXECUÇÃO
							DAS ATRIBUI-
							ÇÕES DO
							ART. 36
ASS. DE COMUNICAÇÃO	01	CC-02		711,35	GABINETE DO PREFEITO		ART. 36
COOR. DE CRECHE	02	CC-03		390,00	SECSAÚDE E AÇÃO SOCIAL		AUXILIAR NA
							EXECUÇÃO DAS
							ATRIBUIÇÕES
							ART. 33, 11
							M,0.
DIRETOR DE EXPORTES	01	CC-03		390,00	SEC.EDUC. E CULTURA		AUXILIAR NA
							EXECUÇÃO DAÍ
							ATRIBUIÇÕES
							ESPORTIVAS
ANEXO II - A QUE SE REFERE 0 ART. 38 DA LEI Nº 1.131/90

DENOMINAÇÃO	QUANT.	REF.	VALOR			DISTRIBUIÇÃO		ATRIBUIÇÃO
								DO ART. 31
SECRETÁRIO EXECUTIVO	03	CC-03	390,00			SEC.EDUC. E CULTURA		AUXILIAR OS
						SEC.SAÚDE E AÇÃO SOCIAL		SECRETÁRIOS
						GABINETE DO PREFEITO		SUB-SECRETÁ-
								RIOS E CHE-
								FE DE GABI-
								NETE NA
								EXECUÇÃO
								DAS ATRIBUI -
								ÇÕES DO ART
								36
ASSESSORIA DE APOIO						•
EXECUTIVO	09	CC-04	280,00			GABINETE DO PREFEITO		AUXILIAR 0
								CHEFE DE
								GABINETE NA
		•						EXECUÇÃO
								DAS ATRIBUI -
								ÇÕES DO ART.,
								36.