LEI NO 1.298/93, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993.

"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Suplementação no Orçamento vigente no valor correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento, distribuídos da seguinte forma:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 5,00% (cinco por cento)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES - 20,00% (vinte por cento)

ART. 2º - Para cobertura do disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado.

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES, 05 de Outubro de 1993.

GETULIO COGO AREIAS

Prefeito Municipal

MARIA HELENA MAÇÃO

Secretária Municipal de Administração

HÉLIO CARLOS MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

JAIDER ALVES NOGUEIRA

Secretário Municipal de Saúde e Ação Social

EURICO EUGENIO TRAVAGLIA

Procurador Jurídico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.