LEI Nº 1.260/92, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE=ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE=ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Muniz Freire-Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 1993, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa na importância de Cr$ 73.980.000.000,00 (setenta e três bilhões , novecentos e oitenta milhões de cruzeiros).

Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

Receitas Tributárias Cr$ 3.615.000.000,00

Receitas Patrimoniais Cr$ 615.000.000,00

Receitas Industriais Cr$ 15.000.000,00

Receitas de Serviços Cr$ 3.333.500.000,00

Transferências Correntes Cr$62.386.500.000,00

Outras Receitas Correntes Cr$ 1.170.000.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito Cr$ 100.000.000,00

Alienação de Bens Cr$ 510.000.000,00

Transferências de Capital Cr$ 2.160.000.000,00

Outras Receitas de Capital Cr$ 75.000.000,00

Art.3º - Integram a presente Lei os Orçamentos do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.4º - As dotações orçamentárias serão movimentadas pelos órgãos da Administração.

Art.5º - VETADO.

Art.6º - A execução do presente Orçamento obedecerá às diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES, 30 de dezembro de 1992.

JOSE ALMANÇA TRUJILLO

PREFEITO MUNICIPAL

REGIS BONINO MOREIRA

PROCURADOR JURÍDICO

VALERIA AGUILAR SATLER

ASSESSORA DE PLANEJAMENTO

MARIA AMÉLIA FERREIRA SOARES

SECRET. MUN. FINANCAS

GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA

SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO

JOVELINA FERREIRA DA SILVA AGUIAR

SECRET. MUN. SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

DANIEL CARNEIRO S

ECRET.MUN.OBRAS E SERV.URBANOS

PAULO CESAR SOARES FAVORETO

CHEFE DE GABINETE

MIRIAM MIRANDA ARAUJO

SECRET. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA INTERINA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.