LEI Nº 125, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Da verba de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a que tem direito o Vereador Reny Luiz Alves pela Lei nº 329/62 de 24 de dezembro de 1962, enquadrada na Lei Orçamentária para o exercício de 1964, deverá ser aplicada para o melhoramento da Escola sito Santa Cruz na propriedade do mesmo requerente.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 1964.

RÔMULO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria da Prefeitura Municipal aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 1964.

ARMANDO BRIOSCHI

Contador-Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.