LEI Nº 1.200/91, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a proceder a suplementação no valor correspondente a 12% do Orçamento Vigente.

ART. 2º - Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos' provenientes do excesso de arrecadação verificado.

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire, 14 de Novembro de 1991.

JOSÉ ALMANÇA TRUJILLO

Prefeito Municipal

DIVINO SÉRGIO NICOLAU

Secretário Municipal de Administração

ANTÔNIO PEDRO DE CASTRO

Secretário Municipal de Finanças

REGIS BONINO MOREIRA

Procurador Jurídico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.