LEI N° 1.030/87 - DE 22 DE MAIO DE 1987.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, na rubrica 3.1. 9.0 - Despesas de Exercícios Anteriores - CÂMARA MUNICIPAL -Crédito especial no valor de Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzado

Art. 2° Para cobertura do disposto no Art. anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da rubrica 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Câmara Municipal, do atual orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 22 de maio de 1987.

RENATO CHRISPIM AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.