Data de apresentação 28/04/2021 15:16:41
 N° Processo 44/2021
 N° Protocolo 44/2021
 ID 1096
 Ementa

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES, CASA DE SHOWS, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação