Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Mesa Diretora 
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Projeto de Lei Legislativo n° 4/2026
ALTERA A LEI 2.413/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 16/2026 Protocolo N°: 16 ID: 1882 Data: 11/02/2026 18:34:08 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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PROCESSO
Projeto de Lei Legislativo n° 3/2026
ALTERA A LEI 2.766/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 15/2026 Protocolo N°: 15 ID: 1881 Data: 11/02/2026 18:32:24 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
DETALHES
PROCESSO
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