1 - QUE SEJA INFORMADO POR ESTA SECRETARIA QUAL O MOTIVO DA NÃO EMISSÃO DAS CARTEIRINHAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO; 2 - QUE SEJA ESCLARECIDO SE EXISTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO PARA REGULAMENTAÇÃO E EMISSÃO DAS REFERIDAS CARTEIRINHAS; 3 - QUE SEJA INFORMADO O PRAZO PREVISTO PARA INÍCIO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO AS PESSOAS QUE APRESENTEM LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO; 4 - QUE, CASO AINDA NÃO EXISTA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, SEJAM ADOTADAS MEDIDAS URGENTES PARA CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE, GARANTINDO OS DIREITOS DESSAS PESSOAS.
Júlio César (Panela);
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