ALTERA A LEI N° 2.826, DE 27 DE MAIO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO "CORDÃO DE GIRASSOL" AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS CONSIDERADAS OCULTAS, COMO FORMA DE IDENTIFICA-LAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM 0 OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIAL
Edimar Pereira Chaves;
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