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  Lei Ordinária 2.890/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2025
Nº do Processo:   203
Ano do Processo:   2025

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.845/2024 27/11/2024MENCIONAExercício 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 136; Art. 139, inciso II e §§ 2º e 5º; Art. 176 e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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