Ementa: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA TEMPORÁRIA DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DO PRÉDIO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/11/2025