Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAREM NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.