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  Lei Ordinária 2.738/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 49/2022
Nº do Processo:   133
Ano do Processo:   2022

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