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  Lei Ordinária 2.928/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.769, DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 20/2026
Nº do Processo:   63
Ano do Processo:   2026

Autoria

Bruno Feletti;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.769/2023 03/07/2023ALTERAArt. 114, Art. 115, Art. 116 e Art. 117

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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