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  Lei Ordinária 2.910/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 38/2025
Nº do Processo:   204
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONAArt. 36. inciso "I"
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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