Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMERCIAL SPORT CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 9/2020
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2020

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