| Recebimento: 16/10/2025 |
Fase: Para Apreciação da Legalidade |
Setor:Assessoria Jurídica |
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Aguardar o Prazo |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 14/10/2025 09:16:02 |
Ação: Fim do Prazo
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Após o prazo de Emenda, encaminho a Proposição para a Assessoria Jurídica para apreciação da legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/10/2025 14:15:51 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após a leitura em Plenário, encaminho a Proposição para CCJ para aguardar o prazo de emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/10/2025 14:15:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 dias, 57 minutos
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Complemento da Ação: Após a devida análise, encaminho a Proposição para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 01/10/2025 13:10:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Proposição para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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