Data de apresentação 29/07/2020 17:20:56
 N° Processo 35/2020
 N° Protocolo 35/2020
 ID 1025
 Ementa

ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES DAS IGREJAS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Roberto Paulúcio;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2641/2020

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 19 horas, 21 minuto(s).

set
ago
jul
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação